O Estadão detalha abaixo o julgamento e os efeitos da decisão do STF.
O que o STF decidiu?
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, explicou que a punição depende da comprovação de que houve má-fé ou “grosseira negligência” na apuração das declarações dos entrevistados.
A tese também estabelece que a Justiça pode determinar a remoção de conteúdo da internet com informações comprovadamente “injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas”. A remoção poderá ocorrer por meio de liminar, ou seja, decisão provisória antes do trânsito em julgado (quando não há mais possibilidade de recursos) do processo.
Qual o alcance da decisão?
“Cada caso será examinado à luz das suas circunstâncias especiais”, explica o ex-secretário de Justiça de São Paulo Belisário dos Santos Jr. “A responsabilização exigirá a verificação da, primeiro, a existência de indícios concretos de falsidade na época da publicação. A falta de observância do dever de cuidado na aferição da veracidade dos fatos divulgados pelo órgão de imprensa será igualmente fundamental.”
Como a jurisprudência chegou até aqui?
“O que está sendo estabelecido agora para a imprensa é mais ou menos o que se pleitou para as big techs. Da mesma forma que as plataformas são responsáveis pelo conteúdos publicado pelos usuários, a imprensa se torna responsável pelo conteúdo do seu entrevistado”, lembra. “Mas a imprensa cria e pauta o debate público. Podá-la da mesma forma que se pretende poder um usuário de rede social é absolutamente inconstitucional.”
O advogado Fernando Neisser afirma que a Supremo Corte dos Estados Unidos tem um entendimento semelhantes ao agora adotado pelo STF.
“Desde o caso Sullivan v. New York Times, a Supremo Corte entende, igualmente, que o órgão de imprensa pode ser responsabilizado quando divulga fatos sabidamente inverídicos ou quando age com inaceitável descuido em sua apuração”, lembra.
A decisão pode ser revertida?
Como votou cada ministro?
Apenas os ministros aposentados Marco Aurélio Mello, que era o relator do caso, e Rosa Weber votaram contra a responsabilização dos veículos de imprensa, por entenderem que as empresas não podem ser condenadas a pagar indenização se não tiverem emitido opinião sobre as declarações dos entrevistados.
Ao Estadão, Marco Aurélio afirmou que a decisão vai na contramão da liberdade jornalística. “Eu não queria estar na pele da imprensa.”
O que dizem as associações de imprensa?
Outras sete associações da imprensa divulgaram uma nota conjunta alertando para o risco do aumento do assédio judicial a jornalistas e para a inviabilização das entrevistas ao vivo.
“Imputar uma responsabilidade que não cabe aos veículos pode forçá-los, por exemplo, a ter que fazer um controle prévio das respostas de seus entrevistados ou então a deixar de entrevistar, principalmente ao vivo, muitas pessoas, sob risco de terem que enfrentar posteriormente ações judiciais que podem esgotar os recursos do meio de comunicação ou do próprio jornalista processado”, afirmam as entidades.
O texto é assinado pela Associação de Jornalismo Digital (Ajor), Instituto Palavra Aberta, Instituto Vladimir Herzog, Repórteres Sem Fronteiras (RSF), Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e Associação de Jornalistas de Educação (Jeduca).