Jéssica Antunes
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O Distrito Federal tem, oficialmente, um novo Código de Obras e Edificações. A lei, aprovada pelos distritais há duas semanas depois de três anos de discussão, foi sancionada na manhã desta quinta-feira (26) pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB). Com a promessa de desburocratização, o decreto será assinado em 60 dias. Na solenidade, entidades do setor produtivo cobraram também a aprovação da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos).
O novo código prevê que a responsabilidade do projeto é do autor, enquanto o governo tem papel de conferir os parâmetros urbanísticos, como altura máxima e taxa de permeabilidade. Os engenheiros e arquitetos precisam registrar toda a documentação no conselho regional que os representa e podem responder técnica, civil e penalmente por erros na execução.
O processo também ganha a etapa de viabilidade legal, com a entrega de um memorial descritivo com tudo o que deve ser feito no lote. Assim, a Central de Aprovação de Projetos (CAP), da Secretaria de Gestão do Território e Habitação (Segeth), informará com antecedência o que pode ou não ser feito segundo a lei, impedindo retrocessos por confusão normativa.
“O legado a deixar a essa cidade é de um novo marco regulatório que vai tornar a atividade produtiva mais atraente e ágil”, defendeu Rodrigo Rollemberg (PSB). O Governo de Brasília estima um período de 60 dias para a assinatura do decreto, contados a partir da publicação do texto da lei no Diário Oficial do DF. Será preciso rever diversos pontos do código, como procedimentos, prazos e parâmetros. Comemorando que a legislação enfim saiu do papel, o setor produtivo espera que seja possível antecipar a regulamentação para 10 de junho.
A regulamentação deve vir com vetos. Thiago de Andrade, secretário da Segeth, adiantou que as condições especiais para templos religiosos, escolas que prestem assistência social e entidades sem fins lucrativos não deve seguir. A proposta aprovada pelo Legislativo previa redução de 50% do valor da multa de fiscalização e maior prazo para sanar irregularidades. “Estão sob consultoria jurídica”, avisou.
TRÊS ANOS DE DEBATES
Os debates de reformulação do código começaram em 2015. Foram cerca de 90 reuniões até ser apresentado na Câmara Legislativa do Distrito Federal no ano passado. O texto substitutivo do Código de Obras e Edificações do Distrito Federal foi aprovado pelo Legislativo em 11 de abril com 16 votos favoráveis. Pelo menos 50 emendas foram apresentadas nas comissões e no plenário.
Na redação, distritais incluíram condições especiais para templos religiosos, escolas que prestem assistência social e entidades sem fins lucrativos. A proposta prevê redução de 50% do valor da multa de fiscalização e maior prazo para sanar irregularidades, além da possibilidade de recurso para ocupantes de áreas não passíveis de regularização.
EFEITO DOMINÓ
Para o governo, o código de obras consolida inciativas que visam a desburocratização nas ações de ordenamento territorial no DF, como as leis do Polo Gerador de Viagens (PGV), da Permeabilidade do Solo e de Compensação Urbanística. A nova legislação ainda é apontada como instrumento de política urbana e promete servir para controle do espaço urbano e dar materialidade aos projetos do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub) e da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), muito reivindicada por entidades do setor produtivo durante a solenidade de sanção.
“Nós precisamos destravar o DF. A Luos é de importância fundamental para todos os segmentos da economia uma vez que assegura o que poderá ser construído em casa área e qual tipo de uso poderá receber, o que traz segurança jurídica para o mercado”, afirmou Luíz Carlos Botelho, presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF).
Paulo Muniz, presidente da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi), lembrou que o setor aguarda o novo texto há mais de dez anos. “Tivemos uma pronta na Câmara Legislativa, mas não nos atendia plenamente”, reclamou.
Joe Valle (PDT), presidente da Casa, informou que o projeto deve ser apresentado no próximo dia 2 na Comissão de Assuntos Fundiários da Câmara Legislativa. “Efetivamente queremos votar este ano com toda a responsabilidade que ela precisa que tenhamos”, afirmou. Titular da Segeth, Thiago de Andrade, pediu que a discussão tenha “a mesma abertura ao diálogo que tivemos com o Código de Obras, que reuniu centenas de horas de trabalho”.
