A Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF) ingressou com uma representação na Comissão de Ética Pública da Presidência da República contra o advogado-geral da União, ministro Luis Inácio Adams. O objetivo do pedido é para que o ministro seja submetido à sanção de advertência por parte do Governo Federal. É que a Ordem classifica o projeto de lei que altera a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU) como um enfraquecimento da advocacia pública do estado.
Para o Conselho Federal da OAB, a aprovação do projeto de lei pode ameaçar o futuro do órgão e o combate à corrupção, uma vez que propõe cargos privados em altas funções de investigação. Caso o Congresso aprove a proposta, já se fala inclusive em aparelhamento político da instituição. Hoje, fora o advogado-geral da União, todos os demais cargos de direção precisam ser obrigatoriamente ocupados por servidores públicos de carreira.
Sem consulta
Para o Conselho, a condição ameaça até mesmo uma real função da AGU, que é o controle preventivo da legalidade dos atos administrativos da União. O conselheiro federal Aldemario Araújo Castro ressalta que Adams elaborou um projeto sem discussão com advogados públicos e entidades representativas. Para a OAB, o projeto foi encaminhado secretamente à votação da Câmara dos Deputados.
“A concepção do projeto é de uma advocacia pública atrasada que não está em consonância com a Constituição. Dentro da AGU teríamos uma advocacia de governo equivocada. A instituição, que é de Estado, passaria a ser política”, aponta.
Segundo Castro, a contratação de advogados sem concurso público viola inclusive a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que a advocacia pública é de Estado e ocupado por membros de carreira. “A OAB é tradicionalmente contra o projeto. O modelo de advocacia de Estado é pública e não de governantes. Caso se tenha uma advocacia para servir interesses políticos, a condição será atender demandas específicas”, afirma.
Vai para análise
A Comissão de Ética Pública do Governo Federal confirmou recebimento da representação. Segundo a Secretaria Executiva da comissão, o colegiado será acionado em futura reunião. No entanto, o documento já deve ser distribuído, provavelmente, em um próximo encontro para início de análise.
Não vê problemas
De acordo com a Advocacia Geral da União, caberá à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados conferir a legalidade e a constitucionalidade do projeto, mas sua assessoria de imprensa já adianta que a proposta segue todo o processo legislativo e democrático.
De seu lado, a AGU aponta que a OAB-DF, os advogados públicos e as associações de classe podem e devem se manifestar junto aos representantes no Poder Legislativo.
Atuação impessoal
O projeto não agrada às entidades representativas da área jurídica. O presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Rommel Macedo, também acredita que a atuação de advogados sem concurso público para assumir cargos na AGU pode acarretar nomeações políticas. “Essa privatização ofende o principio do concurso público consagrado há 25 anos, acarretando um aparelhamento político na AGU”, ressalta.
A diretora-geral da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), Simone Ambrósio, ressalta que a primeira ameaça da mudança proposta pelo Advogado-Geral do União atingiria a própria Constituição, que prevê o principio da impessoalidade e do concurso público. Ela tem a mesma avaliação de que o projeto viola totalmente a constituição e a jurisprudência do STF. “A AGU presta um serviço de combate da ilegalidade e corrupção desde o nascedouro. Portanto os processos de licitação que precisam ter analise técnica devem ser vistoriados por quem não esteja vinculado ao governo”, ressalta.
A Advocacia Geral da União foi criada em 1988, mas efetivamente foi implantada com a Lei Orgânica de 1993.
Ponto de vista
A presidente da Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União (Anajur), Joana Mello, ressalta que existem deficiências em termos de garantia e prerrogativas para membros de carreira. “Este não é o melhor projeto possível, mas ainda pode ser remodelado e ajustado. Existem nele algumas claras inconstitucionalidades como a ocupação de cargos sem concurso público, pois advogados da AGU não podem estar aparelhados a nenhum interesse político”, defendeu.
