O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) ajuizou duas ações civis públicas, no fim da tarde de ontem (15), no Tribunal de Justiça do DF para impugnar a eleição indireta, marcada para amanhã, na Câmara Legislativa. Promotores do Núcleo de Combate às Organizações Criminosas (NCOC) alegam, nas ações, a incostitucionalidade do ato publicado pela Mesa Diretora da Câmara, que convocou a eleição.
Um dos processo deu entrada na 6ª Vara de Fazenda Pública, às 18h46. A ação tem como ré a Mesa Diretora da Câmara. Os promotores se embasaram no teor das emendas 93 e 94 da Lei Orgânica do DF. Na avaliação do MP, a adequação da Lei Orgânica à Constituição Federal deveria ter sido aplicada já nesta eleição indireta.
Deputados envolvidos
Mas a Mesa Diretora da Casa se adiantou e baixou um ato antes que a lei fosse editada. “A emenda foi votada em dois turnos, mas não pode ser aplicada neste momento. O que houve foi uma decisão da Câmara em realizar a eleição”, afirmou um membro do Ministério Público ouvido pelo Jornal de Brasília.
A outra ação ajuizada pelos promotores da NCOC foi encaminhada para a 8ª Vara de Fazenda Pública e envolve, no total, oito deputados distritais. O objetivo é impedi-los de votar amanhã. Todos são citados nas investigações da Caixa de Pandora, conduzidas pela Polícia Federal. Aylton Gomes (PR), Benedito Domingos (PP), Benício Tavares (PMDB), Eurides Brito (PMDB), Rogério Ulysses (sem partido), Roney Nemer (PMDB), Pedro do Ovo (PRP) e Geraldo Naves (sem partido) aparecem como réus na ação, que deu entrada na vara às 18h52.
