O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu a integração entre as forças policiais na chamada PEC da Segurança Pública nesta quarta-feira (21). A proposta, em discussão no Senado, prevê a criação de uma competência administrativa comum entre os entes federativos para atuar na segurança pública e no combate ao crime organizado.
Segundo o ministro, o Brasil já deveria ter um modelo constitucional que ampliasse a coordenação entre os diferentes níveis da Federação nessa área. Ele classificou a proposta como “importantíssima”.
Uma das principais mudanças está no artigo 23 da Constituição. Moraes afirmou que a alteração cria uma responsabilidade compartilhada entre União, estados e municípios. “Cria uma competência administrativa comum a todos os entes federativos em defesa da segurança pública e a luta contra o crime organizado”, declarou o magistrado.
Moraes também destacou mudanças previstas no artigo 24, que tratam da competência legislativa. A PEC estabelece uma competência concorrente entre União e estados para legislar sobre segurança pública, permitindo que os estados criem regras para suas realidades locais.
O ministro citou exemplos como os estados de São Paulo, Acre, Paraíba, Rio Grande do Sul e Paraná para argumentar que os problemas de segurança têm características regionais distintas.
