A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, defendeu nesta segunda-feira (24) que casos de violência doméstica envolvendo militares em âmbito federal sejam julgados pela Justiça comum, e não pela Justiça Militar.
A declaração foi feita durante evento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção Rio de Janeiro, na Escola Superior da Advocacia, em debate pelos 20 anos da Lei Maria da Penha. Segundo a ministra, o fato de as mulheres integrarem as Forças Armadas não elimina a possibilidade de serem vítimas de agressões praticadas por companheiros dentro de casa.
Maria Elizabeth afirmou que as varas especializadas em violência doméstica oferecem instrumentos de proteção que não estão disponíveis no âmbito da Justiça Militar. “A vara de violência doméstica dá à mulher uma série de garantias que nós, na Justiça Militar, não podemos dar, exatamente por sermos um foro eminentemente criminal”, disse. Ela também destacou que a Justiça Militar, por exemplo, não pode aplicar medidas protetivas de natureza cível.
No evento, a presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, ressaltou a importância da participação da ministra do STM e a classificou como uma referência na defesa dos direitos humanos. O encontro discutiu os avanços conquistados ao longo de duas décadas da Lei Maria da Penha e os desafios para ampliar a efetividade da proteção às mulheres vítimas de violência.
Durante a programação, foram lançados os livros 20 anos da Lei Maria da Penha: da Conquista Normativa aos Desafios da Efetividade, obra coletiva escrita por mulheres, e Curso de Direitos Humanos, de Sidney Guerra.
