Rafaella Panceri
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Um projeto de lei distrital, elaborado por iniciativa popular, deveria ter entrado em pauta no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) no dia 1º de dezembro de 2018. No entanto, o Câmara+Barata, que prevê redução de R$ 75 milhões em despesas anualmente, está travado na Casa há cerca de quatro meses.
Para garantir a votação, o Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS-Rio), com apoio do Observatório Social de Brasília e do Instituto de Fiscalização e Controle (IFC), ingressaram nesta segunda-feira (25) com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT).
Além de instituir medidas de economia que reduzirão os gastos da CLDF, o Câmara+Barata inclui regras de transparência e de participação popular na fiscalização das despesas da Casa, reduz a verba de gabinete e limita os gastos com publicidade institucional.
“A população tem direito a um posicionamento da Câmara. O projeto foi protocolado há quatro meses e não houve nenhuma decisão a respeito dele, nem votação em Plenário, o que contraria o próprio regimento”, cobra o coordenador-geral do Câmara+Barata, Guilherme Brandão.
“Apresentamos as assinaturas exigidas e, pelo que sentimos quando conversamos com as pessoas na rua, o apoio às medidas propostas é muito maior que 20 mil assinaturas”, indica.
Saiba mais
De acordo com a legislação, para ser apresentado à CLDF, um projeto de iniciativa popular precisa do apoio de 20.843 eleitores, correspondentes a 1% do eleitorado local. O Câmara+Barata foi protocolado em 16 de outubro com 22.424 assinaturas, das quais 20.240 físicas e 2.184 digitais, coletadas pelo aplicativo Mudamos+.
O Mudamos+, desenvolvido pelo ITS-Rio, tem recursos de verificação dos dados inseridos pelos cidadãos para formalizar o apoio a projetos de iniciativa popular. Premiado no Desafio Google de Impacto Social, o aplicativo recebeu apoio de organizações como o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que liderou a campanha pela Lei da Ficha Limpa.
