Francisco Dutra
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A Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) está pronta para votação na Câmara Legislativa? No plano das ideias, o projeto é fundamental para acabar com o desenvolvimento urbano desordenado. Mas no asfalto da vida real, o texto atual está marcado por pontos nebulosos e acenos para a especulação. Além disso, mais de 100 emendas foram apresentadas pelos deputados distritais. Cada uma tem potencial para gerar mudanças radicais. E uma vírgula torta, uma palavra maldosa tem força para transformar a legislação em farra da grilagem e do caos urbano.
Apesar do atual governo Rollemberg (PSB) e do governador eleito Ibaneis Rocha (MDB) apoiarem a votação ainda em 2018, cresce o número de vozes contra a aprovação à toque de caixa pelos parlamentares, marcada para dia 11 de dezembro. O respeitado professor de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB) David Fleischer compartilha deste pensamento. “Acho que não é importante votar a LUOS agora”, alerta. Segundo ele, a isenção dos deputados está em xeque. Seja pela proximidade com o Executivo, autor do projeto base, seja com empresários, interessados em lucrar com as novas regras.
Na avaliação de Fleischer, a votação da LUOS deveria ser adiada para 2019. Além de haver mais tempo e oportunidade para a população entender e aprimorar lei, a Câmara Legislativa teria argumentos mais sólidos para votar, contra ou a favor. Gustavo Souto Maior, professor de Gestão Ambiental da UnB, foi consultor legislativo da Câmara entre 1993 e 2016. Trabalhou na Unidade de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente. Justamente o núcleo técnico de análise da Luos. Com o olhar experiente, Souto Maior diz sem piscar: “É temerário votar neste ano”.
Para o especialista, o arrastão de emendas sem a devida análise justifica a preocupação. “O grande problema é analisar essa série de emendas. Sei por experiência que uma emendazinha marota ou o texto de uma pessoa que não é da área representa algo muito sério. E foram apresentadas dezenas na última hora”, alerta o especialista.
Outro ponto importante é a vinda de uma nova geração de parlamentares. Nesta eleição, a população elegeu 16 novos representantes para a Casa. Apenas oito parlamentares da atual legislatura conseguiram a reeleição.
“Sempre temos que tomar muito cuidado com as emendas. Uma altera um gabarito ou o uso de determinado lote e desencadeia um efeito em cadeia nas cidades. É como o aumento dos salários do Supremo Tribunal Federal, que gera uma conta bilionária para o Brasil”, argumenta. Para Souto Maior, a pressa poderá custar caro para o DF. Na realidade, o sonho de JK já tem tons de pesadelo.
“Já colocaram o futuro da cidade sob risco. Mas se continuarem, a cidade vai ficar insuportável. Os problemas com o trânsito, a água e o lixo vão aumentar. Tudo por causa da falta de planejamento e com as pessoas querendo aprovar as coisas de qualquer jeito”, lamenta.
Educação relegada a segundo plano
“Em verdade, qualquer coisa que retire da Educação e da Saúde me preocupa. Acho que a votação desse projeto da LUOS está sendo um tanto precipitada”, comenta Afonso Galvão, especialista em Educação do Instituto Expert Brasil. As palavras do especialista nascem do fato de a proposta atual propor a transformação de áreas de interesse social em lotes comerciais, caso do terreno atualmente usado pelo Hangar 5, no Lago Sul.
Segundo Galvão, garantir o futuro da Educação, publica e privada, é dever da sociedade. “O interessante era esperar o próximo ano. Para termos estudos técnicos mais consistentes se há realmente justificativa para retirar esses terrenos da Educação e da Saúde. Sabemos que Ibaneis gostaria de ver a questão resolvida neste ano. Mas é prudente esperar para fazermos uma discussão mais consistente”, sugeriu.
Para o especialista em Educação, o argumento de que o projeto atual permite alterações e correções do Executivo não uma tese sólida. “Não é fácil assim. Não sei que tipo de visão histórica o governador se baseia. Às vezes, vemos leis equivocadas, mas que atendem interesses poderosos, corruptos. E às vezes, são muito difíceis ou impossíveis de ser alteradas. Acho que se fazer ações erradas para corrigir depois não é prudente. Lei tem que ser abrangente, objetiva e atender o melhor interesse da maior parte da população”, questiona.
Olhar crítico
A promessa de geração de empregos, renda e arrecadação é outro argumento dos apoiadores da aprovação da LUOS neste ano. Contudo, o olhar crítico do professor de Finanças Públicas da UnB, Roberto Piscitelli, escancara as falhas deste discurso. Segundo o economista, não existem estudos sobre o tema. Ou seja, não há relação direta entre a LUOS atual e o aquecimento da economia.
“Todo mundo hoje quando quer aprovar coisa diz: vai gerar emprego e renda. Alguém fez um estudo técnico? Dizer que a aprovação da LUOS vai ajudar a economia é no mínimo um chute. Não tem um estudo técnico aprofundado que permita chegar a essa convicção. E a falta dessa lei que esta travando o desenvolvimento de Brasília? Como cidadão, não gostaria que esse lei fosse votada agora”, pergunta.
Para Piscitelli, o professor Frederico Flósculo errou ao não tratar com respeito o atual secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago Andrade, no Fórum sobre a Luos feito pela Câmara, segunda-feira, mas acertou ao questionar o fato de a LUOS ser votada sem o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE). “Ali ele colocou o dedo na ferida. Onde estão as nascentes? E a capacidade energética da região? Cadê a infraestrutura? Como vai se dar o tratamento dos dejetos? São questões fundamentais”, conclui.
Se correta, lei pode frear a grilagem
Do outro lado da balança, bons nomes defendem a votação neste ano. Aldo Paviani, diretor de Estudos Urbanos e Ambientais da Companhia de Planejamento do DF (Codeplan), é um deles. O especialista critica apenas o fato do projeto ter chegado para votação na Câmara Legislativa no final do ano. O texto deveria ter chegado bem antes, possibilitando mais tempos para debates, ajustes e a construção de uma sítense pacífica.
“A LUOS é a consolidação das leis urbanas. De todo jeito, o projeto já foi muito discutido. Se for de consenso, a votação neste ano é excelente. O debate já se esgotou e ajudará a acabar com a grilagem. Afinal, as pessoas não compram o solo. Compram o terreno para determinada atividade. A grande pergunta é: que Brasília a gente quer?”, pondera.
Pela perspectiva de Paviani, a LUOS pode colocar um ponto final em abusos urbanos. Como a farra da construção de prédios em Vicente Pires, por exemplo. “A LUOS permitirá cidades mais justas e organizadas”, afirma.
Ao contrários dos críticos, o especialista concorda com os trabalhos da gestão Rollemberg (PSB) na produção e redação da lei.
Outro personagem favorável com a possibilidade de votação neste ano é o professor aposentado de Gestão Pública da UnB Jorge Pinho. Mas o especialista é firme: “O projeto só deve ser votado se realmente tiver condições”.
Para Pinho, a LUOS será o terror dos grileiros. “Para eles não interessa o ordenamento. Do ponto vista do interesse maior da sociedade, é preciso um ordenamento que respeite os limites”, justifica.
Neste contexto, Pinho não acredita que a futura gestão de Ibaneis será rigorosa contra as invasões de terra pelo DF. Afinal, o especialista destaca que o governador eleito já declarou que pretende rever a atuação da Agência de Fiscalização (Agefis).
Ponto de Vista
Genro do falecido Oscar Niemeyer, o arquiteto Carlos Magalhães defende a retirada da LUOS da pauta de votação da Câmara Legislativa neste ano. “Qual é o interesse que junta Rollemberg e Ibaneis?”, indaga o pioneiro. Segundo Magalhães, o debate deveria ter a participação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e do futuro presidente Jair Bolsonaro (PSL).
Para Magalhães a aprovação da LUOS é mais um passo para a perda da qualidade de vida no DF. “Votei no Ibaneis. Ele me enganou. Pensei que fosse um cara bom. Mas já estou arrependido. Aprovada essa LUOS podem mexer em qualquer coisa nessa cidade. Desse jeito, vão chegar ao ponto de acabar com o plano de Lúcio Costa. Minha previsão para Brasília é que só será preservado o Palácio da Alvorada, o do Jaburu e o Eixo Monumental. Todo o resto vai para o brejo”, profetiza.
