O presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou nesta terça-feira, 5 de maio, que o Estado do Rio de Janeiro encerre sua participação no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e adira ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados e do Distrito Federal (Propag).
O Propag, criado pelo Governo Federal, permite a renegociação das dívidas estaduais com a União, ampliando o prazo de pagamento em até 30 anos e reduzindo significativamente os encargos financeiros. Em contrapartida, os benefícios fiscais estão vinculados a investimentos estratégicos em áreas essenciais para a população, como educação, saneamento, habitação, transportes, segurança pública e adaptação às mudanças climáticas.
Entre as contrapartidas específicas para o Rio de Janeiro, destacam-se investimentos em educação profissional técnica de nível médio, fortalecimento das universidades estaduais e expansão da infraestrutura para a universalização do ensino infantil e da educação em tempo integral.
A adesão ao programa resulta em uma redução expressiva no valor da prestação mensal da dívida. Atualmente, o estado paga cerca de R$ 490 milhões por mês, em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Com o Propag, esse montante cairá para aproximadamente R$ 113 milhões mensais, com crescimento gradual ao longo de cinco anos.
Sem a decisão do STF em vigor, o pagamento seria de cerca de R$ 1,14 bilhão por mês. Assim, a medida gera um potencial de melhoria no fluxo de caixa de aproximadamente R$ 1 bilhão mensal, permitindo maior capacidade de investimento público, manutenção de serviços essenciais e fortalecimento da atuação governamental em benefício da população fluminense.
Além disso, a iniciativa reforça a estratégia educacional do Governo Federal. Como contrapartida, o estado deve direcionar recursos ao programa ‘Juros por Educação’, que transforma parte dos juros das dívidas estaduais em investimentos diretos na educação profissional técnica de nível médio, visando ampliar oportunidades para jovens, fortalecer a formação profissional e impulsionar o desenvolvimento econômico regional.
