Projeto de lei propondo estender as regras da Lei do Ficha Limpa aos Poderes Executivo, Judiciário e ao Tribunal de Contas da União (TCU) foi apresentado hoje (4) na Câmara pelo líder do DEM, deputado Jorge Bornhausen (SC). A proposta prevê limitações para nomeações e para o exercício de cargos em comissão e de direção em órgãos públicos.
De acordo com o texto, que será analisado por comissões técnicas e posteriormente pelo plenário da Câmara, ficam proibidas nomeações e ocupação de cargos por pessoas condenadas pela Justiça Eleitoral, por abuso de poder econômico ou político, pessoas condenadas por crimes contra a administração pública, o meio ambiente, a saúde pública, entre outros estabelecidos no projeto.
