Enfim a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) foi aprovada, ontem, na Comissão de Assuntos Fundiários (CAS) da Câmara Legislativa. Cumprindo o rito que ainda falta, o projeto poderá ir a Plenário já no próximo dia 25. Quando for aprovada em definitivo, a lei definirá regras para a implantação de edifícios públicos, como escolas e hospitais; para o comércio e a indústria; assim como para as áreas residências. Porém, ela não servirá para cidades que ainda não foram regularizadas.
“Usamos a primeira versão do texto regulamentado pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan), que não foi anulado pela decisão judicial, no final do ano passado, e adequamos pontos que estavam na segunda parte que foram anulados. A Luos foi debatida durante um mês e meio na Câmara Legislativa, com a participação de assessores de todos os deputados e de técnicos que analisaram ponto a ponto”, afirmou o presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Cristiano Araújo (PTB).
Para que a Luos vá a votação no Plenário da Casa, o projeto precisa passar ainda pelas comissões de Meio Ambiente, Orçamento e Finanças (Ceof) e Constituição e Justiça (CCJ).
Reclamações
Segundo o presidente da CAS, uma das principais reclamações dos parlamentares, a apresentação dos mapas que apresentam as áreas que serão regulamentadas pela Luos foi sanada e os distritais tiveram acesso aos documentos, antes da aprovação na Comissão. A aprovação da Luos levou em conta as demandas da população, que foi ouvida em audiências públicas em quase todas as cidades do DF, antes do projeto ser levado à Câmara Legislativa.
“A Luos é um tema que mexe com toda a cidade, seu setor produtivo e o comércio. Encontramos problemas em todas as áreas, mas aprovamos o texto que mais se aproxima do que é melhor para ela”, afirma Cristiano.
O vice-presidente da CAS, deputados Wellington Luiz (PMDB) explica que muitas das questões levadas pela população não conseguiram ser atendidas, mas que o texto abre a possibilidade de que o Executivo, quando achar que seja necessário, possa revisar o texto.
Para deputado, existe vitória, mas acanhada
Após a aprovação da lei, o vice-presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Wellington Luiz, comemorou de forma discreta a aprovação da Luos. “Estamos tirando todas as travas, mas esta é uma vitória acanhada, como num jogo de um a zero: Não é grande, mas o que vale são os três pontos”, ilustrou o parlamentar.
Wellington explica que o projeto ainda não contempla todas as áreas, como, por exemplo, o Pólo de Moda do Guará e a questão dos “puxadinhos” da Asa Sul. “Não conseguimos aprovar tudo, mas essa já é a pavimentação de um caminho para que regulamentemos todas as cidades. Agora temos o asfalto e já podemos começar a passar com os carros”, contextualizou o parlamentar.
Demora
De acordo com Wellington Luiz, os trabalhos da Câmara Legislativa foram prejudicados pela demora do Executivo em enviar a documentação, o que gerou desconforto para a comissão. “As críticas ao nosso trabalho continuam. A Secretaria de Habitação demorou a apresentar as informações pedidas por nós em tempo hábil, o que prejudicou os trabalhos”, reclama o distrital.
Por telefone, a secretaria afirmou que a demora foi ocasionada pelo Palácio do Buriti, responsável pelo envio, e que os técnicos da pasta apenas ajudam com na elaboração das propostas. Em nota, a Secretaria de Comunicação admitiu o problema: “O GDF informa que de fato houve um atraso por conta das dúvidas jurídicas geradas pela judicialização do Conplan, mas as respostas já foram devidamente encaminhadas”, justificou.
