O desembargador Antônio Fernando Bayma, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), anulou a decisão da justiça estadual que permitiu operação de busca e apreensão na casa do deputado Federal Josimar Maranhãozinho (PL-MA), por entender que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) a competência sobre a matéria por se tratar de um parlamentar.
“Violar as prerrogativas de parlamentar federal com a proferição de decisão de juízo monocrático, ainda que sob o argumento de que investigado por ato estranho ao seu mandato, porém decorrente de anterior legislatura parlamentar estadual, é malferir a garantia constitucional do juiz natural e seus consectários do juiz competente e imparcial”, afirma o magistrado.
A sentença também suspende as investigações do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco). O desembargador ainda determinou a devolução dos bens apreendidos e a suspensão imediata da operação conduzida pelo Ministério Público Estadual.
“Hei por bem ANULAR a decisão proferida no processo no 0828665-05.2021.8.10.0001 de busca e apreensão de documentos e medidas assecuratórias em trâmite na 1ª Vara Criminal de São Luís/MA, em todos os seus efeitos, inclusive determinando a imediata paralisação da extração de dados e devolução dos bens apreendidos, inclusive dos veículos, contas bancárias e demais cominações da decisão de primeira instância, bem ainda, SUSPENDER as investigações atinentes ao Procedimento Investigatório Criminal nº 011660-750/2018, em trâmite no GAECO/MA até o julgamento final deste writ”, concluiu.
No dia 6 de outubro, a casa do deputado Federal Josimar Maranhãozinho, onde vive com a esposa, a deputada estadual Detinha (PL-MA), e os três filhos, foi alvo de operação de busca e apreensão em investigação que apura fraudes em licitações.
Os parlamentares esclarecem que, “além de extrapolar as competências da justiça local, a acusação não tem consistência, tendo em vista que a empresa alvo da operação não pertence ao casal desde 2015, três anos antes do início das investigações, datadas de 2018”. Os deputados também ressaltam que a empresa de propriedade do casal “não participou de qualquer processo de venda ou licitação para as diferentes esferas de poder, afastando qualquer possibilidade de fraude. Tratando-se de acusações inverídicas e descabidas”.
