O senador Izalci Lucas (PL-DF) defendeu no Plenário, nesta terça-feira (14), o cumprimento do Estatuto da Advocacia, que garante ao advogado o direito de se comunicar com o cliente preso. A manifestação ocorreu após a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu por 90 dias as visitas do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao ex-presidente Jair Bolsonaro, em prisão domiciliar.
Izalci afirmou que o princípio do acesso ao preso deve ser respeitado independentemente de vínculo familiar entre cliente e advogado. Ele questionou a restrição imposta pelo STF e disse que, se a lei protege até o advogado sem procuração, o mesmo deveria valer para quem atua formalmente na defesa.
O senador também citou a Lei de Execução Penal, que garante ao preso o direito de receber visitas de parentes e manter contato com o mundo exterior. Segundo ele, restrições a esse direito podem ocorrer, mas em contexto disciplinar e dentro de uma escala progressiva, caso o problema persista.
Na decisão, Moraes informou que a medida foi tomada após Flávio Bolsonaro postar nas redes sociais, no último sábado (11), uma carta escrita pelo pai em seu favor. O ministro também determinou prazo de 48 horas para a defesa de Jair Bolsonaro se manifestar sobre a publicação. Segundo a decisão, o ex-presidente está proibido de usar as redes sociais, inclusive por meio de terceiros.
