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Itamaraty e Casa Civil emitem notas contra PEC que amplia indicação política para embaixadores

O Itamaraty reiterou a crítica em comunicado afirmando que o projeto “afetaria a cláusula pétrea da separação de Poderes”

Por FolhaPress 06/07/2022 3h13
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil

Renato Machado, Ricardo Della Coletta e Matheus Teixeira

A Casa Civil e o Ministério das Relações Exteriores emitiram notas contrárias à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que possibilita que parlamentares assumam o comando de embaixadas sem perderem seus mandatos.

“Considerando, principalmente, a incompatibilidade no exercício entre a função diplomática e a manutenção em harmonia do sistema de tripartição de Poderes, sugere-se posição contrária à PEC nº 34/2021”, diz a nota da Casa Civil, que serve como embasamento da posição do governo sobre o tema.

O Itamaraty reiterou a crítica em comunicado afirmando que o projeto “afetaria a cláusula pétrea da separação de Poderes”. É incomum que a pasta opine sobre matérias em debate no Legislativo.

No Senado, a proposta é defendida pelo ex-presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Além de autor da PEC, ele comanda a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e pautou a análise da matéria para esta quarta (6), de última hora, sem avisar os demais senadores. Houve resistência à manobra e um pedido coletivo de vistas que resultaram em adiamento da votação em pelo menos uma semana.

A Casa Civil alega que, entre outros pontos, a PEC viola “competências privativas do Presidente da República”, o responsável por indicar os chefes de missões diplomáticas. O Itamaraty, em nota técnica anterior ao comunicado público, diz que a natureza do cargo de embaixador “recomenda distanciamento da política partidária” e que a posição é diferente da exercida por um ministro de Estado.

Ainda segundo a chancelaria, a decisão de divulgar o comunicado contrário à proposta tem em vista “a potencial repercussão que sua aprovação poderia trazer para a política externa brasileira”.

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“É essa a prática nos Estados democráticos de direito em que impera o princípio da separação e equilíbrio dos Poderes”, afirma o Itamaraty, acrescentando que os embaixadores são subordinados ao chefe do Executivo, diferentemente do que ocorre com parlamentares. “Todo embaixador deve obediência ao presidente da República, por intermédio de seu principal assessor de política externa, o Ministro das Relações Exteriores”.

A relatora da proposta, Daniella Ribeiro (PSD-PB), argumenta que deputados e senadores seriam funcionários aptos para chefiarem missões diplomáticas permanentes porque “conhecem, como poucos, as reais necessidades do Brasil e de seu povo”.

Durante a sessão desta quarta, vários senadores buscaram adiar a votação. O primeiro deles foi Esperidião Amin (PP-SC) que pediu o adiamento por uma semana. Alcolumbre negou o pedido. Na sequência, houve o pedido de vistas, apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), que ganhou o apoio de Carlos Portinho (PL-RJ), que reforçou que o governo é contrário à proposta.

Em audiência pública na terça (5), o projeto foi criticado pelo ex-chanceler Aloysio Nunes (PSDB). “Uma mudança constitucional dessa natureza cria um dano permanente à política externa brasileira e a uma prerrogativa essencial do presidente, que é falar com plena autoridade em nome do Brasil”, disse.

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Nunes também afirmou que a PEC tem problemas no mérito e na constitucionalidade e provoca confusão ao desestimular diplomatas que entram na carreira com a ambição de chegar ao posto de embaixador.

A audiência contou ainda com a participação de diplomatas, professores de relações internacionais e pesquisadores, incluindo Mathias Alencastro, colunista da Folha. Todos se manifestaram contra a PEC.

Alcolumbre não presidiu a audiência prévia nem participou dos debates -a sessão foi comandada pela senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP). A diretora do Instituto Rio Branco, Gilvania Maria de Oliveira, representou o chanceler Carlos França, em viagem.

No início do governo, o presidente Bolsonaro tentou escalar o filho Eduardo Bolsonaro (PL-SP) para chefiar a embaixada do Brasil nos EUA. Em 2019, o deputado disse que tinha, entre suas qualificações, a experiência de um intercâmbio no país durante o qual “fritou hambúrguer no frio do [estado do] Maine”.

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Pelas regras em vigor, Eduardo teria que renunciar ao mandato para assumir o posto em Washington. A indicação, porém, não prosperou devido à resistência de parlamentares ao nome do filho do presidente e a uma crise política aberta no antigo PSL (hoje União Brasil), então partido de Bolsonaro e de seus filhos.

Segundo a Constituição Federal, os parlamentares não precisam abrir mão dos mandatos quando assumem, entre outros, os cargos de ministro de Estado -incluindo das Relações Exteriores- ou de chefe de missão diplomática temporária. A PEC de Alcolumbre quer alterar esse dispositivo para prever que os mandatos sejam mantidos também nos casos em que parlamentares assumirem missões permanentes.

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