Baseado em uma regra de 2012, o governo federal repassou R$ 774 milhões do Fundo de Participação dos Estados (FPE), na tarde desta sexta-feira (18). A regra estabelece um critério de partilha que o Supremo Tribunal Federal (STF) julga como inconstitucional. A confirmação foi dada pelo Tesouro Nacional, responsável pelo FPE, que é formado por 21,5 % da arrecadação da União com Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O sistema de distribuição de verbas foi considerado inconstitucional pelo STF em 2010 e a partir daquele ano o tribunal determinou que o Congresso votasse um novo critério até o fim do ano passado. Porém, devido ao recesso dos parlamentares o tema não foi analisado. O Tesouro Nacional explicou, por meio de nota, que fez o repasse nesta sexta baseado em acórdão do Tribunal de Contas da União, segundo o qual o critério de distribuição pode continuar o mesmo que estava em vigor até 2012 até o Congresso aprovar a nova fórmula.
Somente no dia 7 de janeiro deste ano, houve uma reunião entre o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, o ministro interino da Fazenda na época, Nelson Barbosa e o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, para tratar do assunto. Na ocasião, Adams e Nelson Barbosa afirmaram que o governo analisava a possibilidade de seguir recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) e manter os repasses do FPE em 2013 com base na regra em vigor em 2012, enquanto o Congresso não votasse uma nova fórmula.
O líder do PT no Senado e relator do projeto para nova partilha do FPE, Walter Pinheiro (BA), afirmou no último dia 9 que vai pedir prioridade na Casa para a votação da proposta que define a nova distribuição. Na proposta de Pinheiro, os estados receberiam em 2013 e 2014 o mesmo percentual que obtiveram em 2012. Caso a União tenha uma arrecadação maior com IPI e IR nos próximos anos, a verba adicional que caberia aos estados seria dividida atendendo critérios de população e renda domiciliar per capita. O projeto do líder do partido no Senado deixa aberta a possibilidade de as regras mudarem de novo em 2015, caso seja aprovado pelo Congresso.
No Senado, um requerimento para apreciação em caráter de urgência da matéria foi apresentado à Mesa no final do ano, mas ainda depende de apreciação em plenário que está de recesso. A retomada dos trabalhos será na primeira semana de fevereiro.
FPE
Dos valores que são destinados para repasse aos estados, 85% vão para a região Norte, Nordeste e Centro-Oeste, apenas 15 % são destinados para os estados do Sul e do Sudeste. A fórmula de cálculo para os repasses leva em conta fatores como tamanho territorial, tamanho da população e renda per capita define o valor que cada estado recebe especificamente.
