A crise aberta no Supremo Tribunal Federal (STF) com a revelação de mensagens trocadas pelo ministro Alexandre de Moraes com Daniel Vorcaro, do Banco Master, não afetou os planos do Congresso de votar a MP que acaba com a “taxa das blusinhas” e a PEC do fim da escala 6×1, em sessões marcadas para a manhã desta quarta-feira, 2.
O Estadão publicou nesta terça-feira, 1º, uma série de reportagens a partir de mensagens extraídas do celular do banqueiro e que mostram que Vorcaro pediu ajuda a Moraes para tentar frear a Operação Compliance Zero. Segundo os dados, o ministro do STF também editou contrato de R$ 131 milhões do escritório de sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, com o dono do Banco Master.
O desgaste, por enquanto, não deve afetar votações prioritárias para o governo Lula, que busca a reeleição, nesta quarta-feira, 2, como a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6×1, a PEC da Segurança Pública e a medida provisória (MP) do fim da “taxa das blusinhas”.
Fim da escala 6×1
Relator da PEC que acaba com a escala 6×1, o senador Omar Aziz (PSD-AM) mantém o cronograma de votar a proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e descarta qualquer impacto da crise no STF na tramitação. “Não vejo uma coisa relacionada a outra”, afirma. “O STF é um poder independente, eles resolveram o problema deles lá. E nós resolvemos o nosso problema aqui.”
Ele lembrou que, mesmo depois das revelações, o Senado aprovou a indicação do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG) à vaga do ex-ministro Bruno Dantas no Tribunal de Contas da União (TCU) – foram 63 votos a 4.
A proposta em análise reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com limite de oito horas diárias, e assegura dois dias de repouso semanal remunerado, um dos quais preferencialmente aos domingos. A proposta também estabelece que a implementação da medida nos contratos ocorrerá sem redução salarial.
Nos últimos dias, Aziz, que manteve em seu parecer o texto aprovado na Câmara no final de maio, se reuniu com representantes de setores produtivos. “Todos têm uma preocupação com alguma coisa”, diz.
“Essa questão de que vai ter inflação… já tivemos duas transições que não quebraram o País. Em 1962, quando se criou o 13º salário; Em 1988, quando se reduziu a carga horária de 48 para 44 horas”, complementa. “A modernidade, ela chega. Você vai se adaptando.”
O senador afirma que vai ler o parecer na CCJ e que acredita que a PEC tem voto para passar. “Eu não creio que alguém vá ser contra se votar uma matéria dessa”, diz. Na comissão, existe a possibilidade de pedido de vista (mais tempo para análise), o que adiaria a votação.
Essa é uma das estratégias da oposição para tentar travar a pauta, segundo o líder do grupo no Senado, Rogério Marinho (PL-RN). Ele diz que deve ser apresentado um requerimento de preferência para priorizar o projeto do senador, que estabelece a remuneração por hora trabalhada. A vista seria um passo posterior.
Aziz, porém, reitera a confiança em um resultado positivo no colegiado. “Nós temos um número para aprovar na CCJ, pedir um calendário especial. O presidente (da CCJ) Otto (Alencar), se tiver que dar vista, ele pode dar vista por uma hora, duas horas. Isso é uma decisão dele. Mas pelo que eu conversei com o presidente Otto, ele quer votar amanhã (quarta)”, afirma.
A intenção é votar ainda um calendário especial para quebrar os interstícios (intervalo entre votações) e levar o texto ao plenário na própria quarta-feira. “Eu trabalho com a possibilidade de eu lutar e brigar para a gente votar amanhã”, afirma. “Nós estamos fazendo um esforço concentrado. Para que o esforço concentrado se não é para votar as matérias?”, questiona.
MP da ‘taxa das blusinhas’
No caso da MP que acaba com a cobrança de 20% para compras internacionais de até US$ 50, a previsão é de que o texto seja votado na manhã desta quarta-feira na comissão mista do Congresso, segundo o presidente do colegiado, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). A seguir, o texto deve ir para a Câmara.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou uma sessão para quinta-feira, 3, que pode incluir a MP – que precisa ser apreciada pelas duas Casas até 8 de setembro, quando perde validade.
Lopes também não vê impacto da crise envolvendo o ministro do STF na votação. “O Brasil tem três Poderes, tem autonomias e deve funcionar em harmonia. Se a oposição utilizar isso (para adiar a votação), ela não quer resolver os problemas mais importantes do Brasil, que o candidato tem a obrigação de ter posição”, diz.
Ele citou o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), adversário de Lula na disputa pelo Palácio do Planalto, e afirmou que ele precisa se posicionar sobre os temas. “Ele tem a obrigação de dizer para o povo brasileiro se é contra que o trabalhador tenha mais um dia de descanso. Ele tem que dizer se ele é favorável ou não ao fim da escala 6×1″, argumenta.
O deputado afirmou que, após dialogar com os integrantes da comissão mista, foi criado um critério de avaliação do impacto da medida. “Primeiro, a avaliação será daqui a três meses. A gente tem todo um critério de análise de impacto, seja mercado de trabalho, faturamento dessas empresas, arrecadação estadual e nacional, municipal, preço desses bens populares e acessíveis, como é que ficou a composição”, diz.
“A partir dessa análise, a primeira de três meses e depois a cada seis meses, aí tem medidas de mitigação de impactos econômicos para cinco setores – têxtil, de vestuário e acessórios, cosméticos e brinquedos”, complementa. Ele afirmou que o texto vai prever que a Fazenda possa tomar essas decisões, se tiver autorização legislativa, mas que o Parlamento também tenha essa possibilidade.
Ele também afirmou que não seria possível incluir uma exclusividade para que os Correios transportassem as encomendas, como chegou a ser levantado. “Isso não foi apresentado oficialmente. A priori, tem uma decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou que é inconstitucional, que o monopólio é postal, não é cargas”, afirma.
A medida era vista dentro dos Correios como uma forma de tentar melhorar as contas da empresa, que tem sofrido prejuízos bilionários nos últimos anos.
Estadão Conteúdo
