O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta sexta-feira (27) a redistribuição da ação protocolada pelo PSOL que contesta a derrubada, pelo Congresso Nacional, do decreto do presidente Lula que aumentava alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Inicialmente designado como relator do caso, Mendes solicitou que os autos sejam encaminhados à Presidência do STF, a cargo de Luís Roberto Barroso, para eventual redistribuição. O ministro justificou a medida ao apontar que já tramitam na Corte outros processos conexos sob a relatoria de Alexandre de Moraes. As informações são da Agência Brasil.
“Entendo necessário o encaminhamento dos autos à presidência desta Corte, para que, se entender cabível, determine a sua redistribuição”, escreveu Gilmar Mendes em despacho.
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada pelo PSOL, que integra a base do governo. No pedido, o partido argumenta que, embora a Constituição permita ao Congresso sustar atos do Executivo, essa prerrogativa só se aplica em casos de “exorbitância do poder regulamentar”, o que, segundo a legenda, não se verificaria no caso do decreto do IOF.
Contexto
O decreto do presidente Lula, editado no final de maio, fazia parte do pacote fiscal elaborado pelo Ministério da Fazenda para reforçar as receitas públicas e garantir o cumprimento das metas do arcabouço fiscal. O texto aumentava o IOF sobre operações de crédito, seguros e câmbio.
Após resistência no Congresso, o governo recuou e, em junho, editou uma medida provisória (MP) com foco no aumento da tributação de apostas esportivas (bets) e de investimentos atualmente isentos, além de prever um corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios. Com isso, o governo desidratou o decreto do IOF, que acabou formalmente derrubado pelo Legislativo nesta semana.
Próximos passos
Com o pedido de redistribuição, caberá ao presidente do STF decidir se o caso será transferido para Alexandre de Moraes ou se permanecerá com Gilmar Mendes. A decisão pode influenciar diretamente os rumos da disputa entre Executivo e Legislativo sobre prerrogativas fiscais e o equilíbrio entre poderes.
