Camila Costa
camila.costa@jornaldebrasília.com.br
O Governo do DF recuou em mais um projeto de lei polêmico. Após retirar o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB) e a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) de tramitação da Câmara Legislativa, o Executivo decidiu retirar também o PL 47/2012, que prevê inclusão do nome do contribuinte inscrito na Dívida Ativa do DF, no Serasa, automaticamente após vencer o prazo de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) ou do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA).
Os projetos foram retirados na semana passada. Outro, que trata da desafetação de áreas em Ceilândia, também chegou a ser retirado pelo governo. Ao todo, quatro projetos de autoria do Poder Executivo foram excluídos da pauta da Câmara.
O PPCUB e a Luos saíram logo que o governo perdeu a eleição da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) para o deputado Cristiano Araújo (PTB), com o argumento de que os projetos eram muito importantes para tramitarem nesta composição, que trazia insegurança.
Sem justificativa
O projeto do Serasa sai da pauta ainda sem justificativa do governo. A reportagem entrou em contato com a Secretaria de Fazenda, mas, até o fechamento desta edição, não houve retorno. A previsão é de que a matéria não volte a tramitar pelo Legislativo e a inclusão continue sendo feita como é hoje, um ano após o vencimento dos prazos de pagamento.
O projeto para a inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa começou a tramitar na Câmara em setembro do ano passado e logo que chegou já causou divergências. A oposição criticou a atitude do governo, como sendo uma ação que só prejudicaria os pequenos contribuintes. “O recuo do governo mostra que tínhamos razão em não aceitar este projeto. Ao mesmo tempo em que tentava colocar o cidadão no Serasa, dava uma isenção fiscal de quase R$ 8 bilhões para grandes empresas”, disse a deputada Eliana Pedrosa (PSD).
Outra oposicionista, Liliane Roriz (PSD) também afirmou que a decisão do governo em retirar o projeto foi “acertada”: “Até mesmo entre os governistas, não havia unanimidade quanto à tramitação do projeto”.
Objetivo é evitar desgastes
Para deputados distritais da base aliada, o objetivo é evitar desgastes ao governo. “Expandir a base de arrecadação do governo é melhor do que encurtar. Se você negativa um contribuinte, ele morre para certas ações, e para o governo é muito melhor ter um contribuinte vivo nas operações”, explicou o vice-presidente da Câmara Legislativa, Agaciel Maia.
Segundo o distrital, o projeto precisava também de ajustes e as indagações feitas pela Casa não foram respondidas. O Poder Legislativo chegou a pedir à Procuradoria-Geral do DF um diagnóstico dos devedores do DF. “Era preciso saber quem eram estes devedores e saber que tipo de decisão a Câmara estaria validando”, afirmou Agaciel.
Ao ser negativado, o contribuinte é impedido de ter descontos de cota única dos tributos, de assinar contratos com o governo, de participar de licitações, de concursos públicos e de realizar operações de crédito e financiamentos.
