Parlamentares e representantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) defenderam, durante a primeira audiência pública do grupo de trabalho que analisa o projeto Ficha Limpa, que as regras de inelegibilidade de candidatos condenados ou denunciados por crimes graves passem a valer já nas eleições de outubro deste ano.
Para os debatedores, deve ser incluído no texto um dispositivo que deixe claro o início da validade da lei, a fim de evitar que a norma seja questionada na Justiça em razão do princípio da anterioridade, segundo o qual as mudanças em regras eleitorais só terão validade um ano após a sua publicação.
“Não parece razoável deixar essas normas para as próximas eleições”, disse o presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe), Marlon Reis. A Abramppe é uma das 43 entidades que compõem o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, juntamente com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A imediata aplicação das novas regras também foi defendida pelo relator do projeto, deputado Índio da Costa (DEM/RJ). “O ideal é que regras sejam aplicadas já nas eleições de 2010, e eu farei esforço para isso”, assegurou.
O líder do Democratas, deputado Paulo Bornhausen (SC), e o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, também concordam com a antecipação das regras de inelegibilidade. “Eu entendo que o princípio da anterioridade não se aplica nesse caso”, complementou Cavalcante, ressaltando que a posição é pessoal e não da entidade.
Segunda instância
Outras alterações ao projeto foram propostas durante o debate desta terça-feira. O presidente da OAB disse que os candidatos só deveriam ser inelegíveis quando condenados judicialmente em segunda instância. O projeto atual define que a condenação em primeira instância já é suficiente para impedir alguém de concorrer a um cargo eletivo. “O juiz, como todo ser humano, é falível. Para isso é que existem os órgãos colegiados, onde muitas cabeças vão pensar juntas sobre determinada decisão”, disse Cavalcante.
Já o presidente da Abramppe questionou a mudança no texto. Ele argumentou que, em alguns processos, a decisão de primeira instância já é dada em órgãos colegiados, como em casos de foros privilegiados, em que o primeiro julgamento é feito pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
“Em vez de evitar injustiças, o projeto pode acabar servindo de guarda-chuva para proteger os bandidos”, disse Reis. Uma solução, apontou ele, seria o projeto especificar as hipóteses em que a condenação em primeira instância seja suficiente para declarar a inelegibilidade, como nos crimes hediondos.
