LUÍSA MARTINS
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS)
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, prepara uma proposta de resolução para prevenir conflitos de interesse na magistratura, em um novo capítulo da sua investida por medidas de transparência no Judiciário –assunto que tem provocado crises entre diferentes alas da corte.
A minuta está em elaboração no âmbito do CNJ e tem como base sugestões feitas pelo Onit (Observatório Nacional de Integridade e Transparência do Poder Judiciário), que discute o tema desde outubro. Uma nota técnica assinada em março pelo grupo sugere, por exemplo, que juízes sejam obrigados a declarar periodicamente seus bens e atividades privadas.
O documento também propõe implementar um canal de aconselhamento ético, para fornecer aos juízes suporte técnico de forma confidencial. Essa espécie de “disque-ética” é descrita pelo Observatório como uma “medida inaugural”, capaz de gerar adesão espontânea e catapultar iniciativas mais estruturantes no futuro, como canais de denúncia.
O Onit defende, ainda, que cada tribunal do país tenha sua própria comissão de ética –um grupo que ficaria responsável por analisar casos concretos, mais próximos de suas respectivas realidades locais, orientando e aplicando medidas em situações de conflito de interesse.
A resolução deve ser apresentada por Fachin aos conselheiros no dia 4 de agosto, para votação na sessão do dia 18. A proposta é por um ato normativo que institua “diretrizes de prevenção e gestão de conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário” e fixe regras “para promoção da integridade, da imparcialidade, da transparência e da confiança pública”.
As novas regras, se aprovadas, valerão para todos os tribunais brasileiros, incluindo os superiores, com exceção do Supremo, que não é “subordinado” ao conselho. O código de ética para o STF está sob responsabilidade da ministra Cármen Lúcia, designada por Fachin como relatora. Ela pretende entregar uma primeira versão do texto após as eleições de outubro.
Na primeira reunião do Observatório, em novembro, foi criado um subgrupo específico para estudar, diagnosticar e propor medidas sobre conflito de interesses, recebimento de presentes, convites para eventos, atuação em redes sociais e critérios de impedimento e suspeição.
A nota técnica que resultou dessa pesquisa foca a prevenção a conflito de interesses, sem entrar em detalhes sobre os demais pontos. No entanto, outras reuniões do grupo estão previstas para o segundo semestre, e novas sugestões podem surgir desses debates.
“A legitimidade da atividade jurisdicional depende de uma imagem estruturada a partir do agir ético e republicano, sendo a imparcialidade um dos alicerces sobre o qual se constrói a confiança da sociedade no Judiciário”, diz o texto, que defende mecanismos para “identificar situações que possam comprometer, ou parecer comprometer, a credibilidade” da Justiça.
O Onit diagnosticou que o Brasil não cumpre as premissas da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) sobre integridade. “Inexistem procedimentos suficientemente detalhados que indiquem quando o conflito deve ser declarado, a quem deve ser comunicado e quais medidas devem ser adotadas para mitigá-lo ou solucioná-lo.”
De acordo com o Observatório, criar instrumentos preventivos –como mecanismos de aconselhamento ético e de orientações práticas aos agentes públicos do Judiciário– pode ajudar a “reduzir riscos de influência indevida, fortalecer a confiança pública e preservar a independência judicial”.
O grupo também aponta que, segundo a OCDE, faltam no Brasil definições claras e uniformes sobre o que é conflito de interesse, interesse privado ou situação de conflito real, potencial ou aparente, e que essa lacuna dificulta a orientação prática de magistrados e servidores nessas ocasiões.
Em 2023, na presidência da então ministra Rosa Weber, houve uma tentativa de disciplinar o tema no CNJ, especialmente quanto à participação de juízes e ministros em eventos patrocinados por grandes corporações, mas não houve maioria para aprovação.
Como mostrou a Folha, o código de ética para ministros do STF, bandeira da gestão de Fachin, provocou uma divisão interna na corte: enquanto parte dos magistrados apoiam a iniciativa, outra ala entende que o “timing” foi equivocado, pois deixou o tribunal exposto justamente em um momento de crise.
Os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes estão no centro dos desgastes na imagem do Supremo, devido a menções localizadas no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, suspeito de liderar uma organização criminosa voltada à prática de fraudes financeiras.
No resort de luxo Tayayá, em Ribeirão Claro (PR), Toffoli dividiu sociedade, por meio de sua empresa familiar, com um fundo de investimentos ligado a Vorcaro. Já a esposa de Moraes, a advogada Viviane Barci, fechou com o Master um contrato de R$ 129 milhões em três anos, para defender os interesses da instituição financeira na Justiça. Embora esses episódios tenham suscitado um debate sobre conflito de interesse, ambos negam qualquer irregularidade.
Para o Judiciário de uma forma geral, a agenda de Fachin inclui a criação de um grupo de trabalho para discutir uma reforma do sistema de Justiça. O STF também deu decisões recentes de grande impacto para a magistratura, como restrições aos supersalários –os chamados penduricalhos– e a proibição da aposentadoria compulsória como pena máxima para juízes.
