MÁRCIA MAGALHÃES
FOLHAPRESS
Na madrugada desta quarta-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que reduz parte dos benefícios fiscais do governo federal, cria regras mais rígidas para novos incentivos e aumenta a tributação sobre alguns setores, como apostas online (as chamadas bets), fintechs e JCP (Juros sobre o Capital Próprio) -um mecanismo usado por empresas para remunerar sócios e investidores. O Congresso também aproveitou o projeto para ampliar o pagamento de emendas parlamentares antigas.
A votação, que começou na terça, foi até a madrugada de quarta porque os deputados queriam assegurar a aprovação antes da votação da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2026, prevista para quinta-feira (18). Foram 310 votos a favor e 85 contra, com apoio do governo e de partidos do centrão.
O relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que ela garantirá cerca de R$ 17,5 bilhões em recomposição de receitas já em 2026 -sendo R$ 2,5 bilhões via JCP, R$ 1,6 bilhão com fintechs e R$ 850 milhões com as bets, de acordo com cálculos do Ministério da Fazenda.
Com a aprovação na Câmara, o texto segue para o Senado Federal, que pode aprovar o projeto como está, fazer modificações e devolver para a Câmara ou rejeitá-lo.
A LOA é elaborada todos os anos e estabelece quanto o governo federal poderá gastar no exercício seguinte, com base na arrecadação estimada de tributos e outras fontes. Sem a aprovação do projeto votado nesta quarta, haveria uma lacuna nas receitas públicas, ou seja, no total de recursos que o governo espera arrecadar com impostos, contribuições e demais tributos. Isso poderia forçar cortes em despesas importantes.
Veja os pontos de aprovação.
REDUÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS EM 10%
O projeto determina uma redução de 10% no total de renúncias fiscais federais, ou seja, prevê menos incentivos e deduções que o governo concede a empresas ou setores para estimular atividades econômicas.
O corte recai sobre benefícios concedidos com base em nove tributos: PIS/Pasep, PIS-Importação, Cofins, Cofins-Importação, IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), Imposto de Importação e a contribuição previdenciária patronal.
Ficaram de fora dos cortes os incentivos considerados mais sensíveis ou protegidos constitucionalmente, como os da Zona Franca de Manaus, da cesta básica, do programa Minha Casa Minha Vida, do ProUni (Programa Universidade para Todos), das imunidades previstas na Constituição e de incentivos já utilizados por beneficiários que cumpriram condições previstas em lei.
Também foram retiradas da proposta a desoneração da folha de pagamentos, que já tem cronograma próprio para ser extinta até 2028, e os programas de política industrial voltados aos setores de tecnologia da informação, comunicações e semicondutores.
No que se refere às empresas que estão no regime de lucro presumido, o corte dos benefícios fiscais atingirá companhias que faturam acima de R$ 5 milhões por ano. O piso inicial previsto era de R$ 1,2 milhão, mas o relator ampliou esse limite após negociação com bancadas ruralista e empresarial, excluindo do corte a maior parte das pequenas empresas e negócios do Simples Nacional.
REGRAS MAIS RÍGIDAS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
Além dos cortes, o projeto impõe regras mais duras para a concessão de novos incentivos fiscais. A criação, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários, financeiros ou creditícios só poderá ocorrer se houver compensação equivalente, ou seja, redução simultânea de outro benefício com valor semelhante.
O texto também exige que qualquer novo incentivo traga estimativa de beneficiários, prazo de vigência e mecanismos de transparência. A duração máxima passa a ser de cinco anos, salvo nos casos em que o incentivo esteja atrelado a investimentos de longo prazo com metas de desempenho. Se essas metas não forem atingidas, a prorrogação será proibida.
AUMENTO DA TRIBUTAÇÃO DAS BETS
O texto aprovado também eleva a tributação das apostas online (bets). Atualmente, as casas de apostas pagam 12% sobre a receita bruta (o que sobra depois de pagar os prêmios aos apostadores).
Pelo projeto, elas passarão a pagar alíquota escalonada sobre a receita bruta dos jogos (GGR): 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028. A parcela adicional da tributação deverá ser destinada à seguridade social e à saúde, o que significa que parte desses recursos terá uso vinculado a políticas públicas específicas.
Além disso, o texto permite que empresas que fizerem propaganda de bets ilegais ou facilitarem transações com casas de apostas não autorizadas também poderão ser responsabilizadas de forma solidária pelos tributos devidos e prêmios não pagos.
AUMENTO PARA FINTECHS
O projeto ainda eleva a CSLL de fintechs, Bolsa, administradoras de mercado de balcão e instituições de pagamento. Hoje em 9%, a alíquota subirá para 12% em 2026 e para 15% em 2028.
Para sociedades de crédito, financiamento, investimento e empresas de capitalização, a alíquota passará dos atuais 15% para 17,5% em 2026 e, depois, para 20% em 2028 -patamar que atualmente só se aplica aos bancos.
AUMENTO DO IMPOSTO SOBRE JCP (JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO)
No caso dos JCP, a alíquota do Imposto de Renda sobe de 15% para 17,5%. O mecanismo é utilizado por grandes empresas, especialmente do setor financeiro e imobiliário, para remunerar acionistas com vantagens fiscais. A mudança deve gerar R$ 2,5 bilhões em arrecadação adicional no próximo ano, segundo estimativas da equipe econômica.
AMPLIAÇÃO DO PAGAMENTO DE EMENDAS PARLAMENTARES
Parlamentares também aproveitaram o projeto para aprovar uma flexibilização no pagamento de emendas parlamentares. O texto autoriza a revalidação de emendas que foram canceladas entre 2019 e 2023 e permite que sejam pagas até dezembro de 2026, mesmo nos casos em que não houver saldo suficiente para execução total do objeto previsto.
O QUE ACONTECE AGORA?
Se o Senado alterar o texto e houver mudanças relevantes, a Câmara poderá ter de votar novamente para confirmar essas alterações.
