Camila Costa
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As inscrições da Câmara Legislativa no Cadastro de Inidôneos e Impedidos de Contratar com a Administração Pública no Âmbito do Distrito Federal (Cadin-DF) – relação de pessoas físicas e jurídicas impedidas de contratar com o poder público – somam aproximadamente R$ 1 milhão. A maior parte da dívida, de R$ 621 mil com a Receita Federal, trata do Imposto de Renda não recolhido pelos distritais sobre o 14° e o 15° salários, desde a terceira legislatura.
O benefício foi aprovado em 1999 e, desde então, os parlamentares recebiam – a Câmara aprovou projeto de lei que acaba com os extras em fevereiro de 2012 – R$ 20 mil em fevereiro, referente ao 14º, e R$ 20 mil em 20 de dezembro, relativo ao 15º salário.
Os descontos dos tributos deixaram de ser feitos por a Câmara entender que os salários tinham caráter indenizatório. “Não foi má-fé. A linha que separa os vencimentos remuneratório, os proventos, que incidem o imposto, da verba indenizatória é muito tênue e a Câmara Legislativa, assim como o Senado, entendeu que era indenização e que não precisava fazer o recolhimento do imposto”, explicou o secretário-geral da Câmara, Joan Góes Martins.
O Senado não recolheu o IR sobre o 14° e o 15° salários entre 2007 e 2011, baseado em um decreto legislativo, de 1995, que determinava o pagamento dos extras, mas isentava os senadores do pagamento, por ter caráter indenizatório. Em 2010, decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sustentou o decreto legislativo afirmando que os valores recebidos como verba indenizatória não estavam dentro do conceito de gerador de imposto. Em novembro passado, o Senado pagou aproximadamente R$ 5 milhões em IR devido à Receita Federal.
Número pode ser maior
Até a semana passada, a Câmara acumulava seis registros no Cadin. A dívida pode ultrapassar o valor de R$ 1 milhão, pois o valor das inscrições com a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) são desconhecidos. De acordo com informações da Procuradoria da Câmara, estas duas inscrições foram impugnadas por prescrever o tempo do recurso.
As outras inscrições são com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), com a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), com Furnas e com a Receita Federal. “São dívidas antigas, de 1992 a 1998, basicamente sobre ressarcimento de servidores”, afirmou Joan.
A inscrição com o Ibama é referente a cinco servidores, no valor de R$ 497 mil. Segundo Joan, a dívida com a Conab prescreveu e a Câmara não precisará pagar. Com Furnas, o débito é de R$ 12 mil. “A Mesa Diretora ainda se reunirá para analisar tudo isso”, contou o secretário-geral.
Quem vai pagar a conta da Receita?
A dívida com a Receita Federal dependerá de decisão da Justiça que vai apontar se existe o débito, e, caso seja cobrado, quem arcará com o pagamento. Os 24 deputados distritais recebiam o 14° e 15° salários e, na visão da Câmara Legislativa, eles devem assumir o ônus.
Segundo o presidente da Câmara, deputado Wasny de Roure (PT), ainda é precoce fazer qualquer avaliação sobre o assunto, já que terá de ser feito depósito em juízo para, só a partir daí, saber se a inscrição é de fato legal. “Entendo que quem deve pagar são os deputados. Não é justo que a Câmara pague. Porém, esta é uma discussão sobre a qual não adianta emitir um posicionamento agora, antes da posição da Justiça”, explicou.
No Senado, a conta ficou para a Casa. Após a Receita enviar a cobrança, a Mesa Diretora do Senado decidiu que a Casa arcaria com o pagamento do Imposto de Renda devido pelos senadores.
Após reuniões, a Mesa Diretora chegou à conclusão de que a falha não foi dos senadores, uma vez que o Senado deveria ter retido os impostos na fonte.
