O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino afirmou nesta sexta-feira, 27, que a Corte não tem o intuito de usurpar funções de outros Poderes e que decisões referentes a questões orçamentárias não são uma invasão do Supremo. A declaração foi feita em audiência pública para debater a obrigatoriedade do pagamento das emendas parlamentares de caráter impositivo.
“Temos um sistema constitucional que pode ser modificado pelo Congresso Nacional, que pode fazê-lo a qualquer tempo, salvo em relação à forma federativa de Estado, que é cláusula pétrea, todos os outros elementos podem ser revogados […] Não há nenhum intuito de usurpação de Poderes”, declarou Dino.
O ministro disse que foi o próprio Congresso que definiu o sistema presidencialista e federalista no Brasil, por meio da Constituição.
“Se o Congresso Nacional quiser tirar a responsabilidade fiscal da Constituição, pode tirar. Pode tirar presidencialismo da Constituição, assim como pode desconstitucionalizar o devido processo legal orçamentário. Enquanto estiver na Constituição, não se cuida de uma invasão do Supremo e, sim, de um dever”.
Antes, no mesmo discurso, Dino já havia defendido que a liberação de emendas não pode seguir “vontades unilaterais” e que, se não houver um ajuste do pagamento de emendas, quem pagará a conta é o contribuinte.
“No sistema de tripartição funcional de Poderes, não há lugar para vontades unilaterais. Deve prevalecer o mandamento constitucional da independência com harmonia”, falou Dino.
Estadão Conteúdo
