O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino decidiu que, durante o período de transição para o fim da escala 6×1, a jornada semanal de 42 horas poderá ser distribuída em cinco dias de trabalho com até 8h24 diárias, mesmo sem acordo coletivo. A decisão, uma liminar publicada nesta quinta-feira (12), estabelece que os 24 minutos excedentes às oito horas não gerarão adicional de horas extras.
O prazo para negociação específica entre empresas e sindicatos vai até o dia 15 de dezembro. Caso não haja acordo até lá, a jornada de 8h24 passará a valer automaticamente a partir de 16 de dezembro, início da transição prevista na emenda constitucional.
O ministro também flexibilizou as regras de distribuição das duas folgas semanais remuneradas. A liminar permite que acordos ou convenções coletivas estabeleçam formas alternativas de compensação dos descansos. As folgas não precisam ser usufruídas na mesma semana nem compensadas dentro do mês, devendo apenas respeitar o mínimo de oito folgas a cada 30 dias.
Dino rejeitou os pedidos de entidades empresariais para adiar a implementação da nova jornada. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio pediam a suspensão dos prazos por pelo menos um ano, mas o ministro manteve o calendário original.
Ele fez um apelo ao Congresso Nacional para que aprove, em até seis meses, regras para serviços que precisam de jornadas diferenciadas, como comércio, agricultura, turismo e hotelaria. Outro pedido foi por normas específicas para micro e pequenas empresas durante o período de transição.
A decisão também cortou pela metade o prazo para adaptação de contratos públicos. O texto constitucional previa um ano, e Dino fixou o prazo em seis meses. A medida se estende a licitações em andamento na data da promulgação da emenda.
A liminar estabelece ainda uma janela de 90 dias para a renegociação das contrapartidas previstas em acordos coletivos que se tornaram incompatíveis com o novo modelo. Enquanto isso, os benefícios concedidos aos empregados permanecem válidos.
A decisão se aplica a ações apresentadas pela CNI e pela CNC e tem efeito imediato. O caso ainda será submetido à análise do plenário do Supremo Tribunal Federal.
