Responsáveis por receberem alguns dos maiores salários do serviço público do Distrito Federal, os auditores tributários do DF agora terão reembolso integral de suas despesas com gastos médicos e medicamentos. A decisão veio publicada no Diário Oficial do DF (DODF) desta quinta-feira (12), dando mais um benefício para uma das carreiras com mais benefícios da folha de pagamento do Governo do Distrito Federal.
De acordo com a Resolução nº 01, de 29 de outubro de 2026, pela nova regulamentação do Conselho de Administração do Fundo da Receita Tributária (Pró-Receita), os auditores fiscais ativos, inativos e pensionistas passam a ter todas as suas despesas de saúde — e de seus dependentes — custeadas integralmente ou parcialmente pelo Poder Público. O benefício abrange desde mensalidades de planos de saúde e coparticipações até gastos diretos com medicamentos, vacinas, consultas e procedimentos especializados.
Resolução do Pró-Receita
Entre os principais pontos da regulamentação do Auxílio-Saúde Pró-Receita, destacam-se as amplas coberturas reembolsáveis: São passíveis de ressarcimento gastos com planos de saúde/odontológicos, assistência médica, laboratorial, hospitalar, serviços de profissionais habilitados (psicologia, fisioterapia, nutrição, fonoaudiologia, entre outros), vacinas autorizadas pela ANVISA e, de forma abrangente, medicamentos adquiridos em território nacional com receita médica.
O valor mensal do auxílio pode alcançar o teto de até 50% do valor do Incentivo Pró-Receita (IPR), representando um patamar financeiro bastante expressivo, visto que a categoria já figura historicamente entre as mais bem remuneradas do serviço público distrital.
O texto também ratifica o reembolso de despesas retroativas a julho de 2026, garantindo segurança jurídica e financeira imediata aos beneficiários vinculados ao GDF Saúde.
Desigualdades no serviço público
A medida, embora respaldada por previsões legais e pareceres jurídicos internos dos fundos setoriais, reacende um debate sensível sobre a equidade na gestão dos recursos públicos e a distribuição de benefícios entre diferentes categorias do funcionalismo.
Atualmente, os servidores da categoria recebem entre R$ 23.597,07, no primeiro padrão, a R$ 33.242,21, no topo da carreira, segundo dados da Secretaria de Economia do DF. A título de comparação, no topo da carreira com diversas titulações, os vencimentos de um professor pode chegar a R$ 7,4 mil ou R$ 16 mil no fim da carreira.
Enquanto os auditores tributários — reconhecidos por sua alta remuneração e sólidas garantias funcionais — passam a ter suas despesas médicas e farmacêuticas integralmente respaldadas pelo erário por meio do Fundo Pró-Receita, a esmagadora maioria dos servidores públicos do Distrito Federal não dispõe de direitos equivalentes.
Impostos
O custeio do Auxílio-Saúde Pró-Receita é feito exclusivamente com recursos do Fundo da Receita Tributária do DF, alimentado pela arrecadação de tributos pagos por toda a população brasiliense.
