O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta terça-feira (10/11) que o tribunal não pretende substituir o governo nem o Legislativo na discussão sobre o fim da escala 6×1. Em audiência na 1ª Turma, ele declarou que o objetivo é diminuir controvérsias sobre a implementação da emenda constitucional que reduz a jornada de trabalho.
“O Supremo não tem pretensão de substituir nem as partes, muito menos o governo, muito menos o Congresso. Nós queremos o máximo quanto possível apenas diminuir a controvérsia”, disse Dino aos colegas ministros. Conforme o magistrado, essa é uma atribuição judicial prevista no Código de Processo Civil.
A audiência reúne representantes de confederações empresariais, centrais sindicais, Advocacia Geral da União, Procuradoria Geral da República, Câmara dos Deputados e Senado. O ministro afirmou que busca esclarecer o tema, resolver eventuais lacunas e facilitar o diálogo entre os envolvidos.
O debate ocorre após a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF contra as regras de transição da emenda. A ação data de 3 de novembro.
A CNC não contesta a redução da jornada para 40 horas semanais nem a concessão do segundo dia de repouso remunerado. A entidade pede mudanças no prazo de adaptação das empresas e em dispositivos sobre negociação coletiva.
A confederação quer que o Supremo suspenda o calendário previsto, que começa a vigorar em 16 de dezembro. Nessa data, a jornada máxima semanal cai de 44 para 42 horas, e os trabalhadores ganham direito ao segundo dia de descanso.
A CNC propõe um período de transição de 12 meses para essa primeira etapa e mais um ano para a implementação do limite final de 40 horas.
