Em decisão publicada nesta terça-feira (14), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou o que chamou de “terceirização de emendas” e deu prazo de 30 dias para que o Congresso explique irregularidades na destinação de recursos do orçamento federal.
A decisão ocorre poucos dias após Dino ter determinado o bloqueio de R$ 119 milhões em bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e de R$ 6 milhões do ex-deputado e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha. Segundo o ministro, as medidas tiveram como base a suspeita de que os políticos estariam indicando a destinação de emendas parlamentares mesmo sem mandato, prática que, afirmou, “configura-se vício insanável por violação aos princípios da moralidade, legalidade e finalidade”.
Na nova decisão, Dino escreveu ser “totalmente anômalo que ex-parlamentares mantenham cotas orçamentárias informais e, diretamente, transmitam ordens para funcionários da Casa Parlamentar”. Ele também citou relatórios do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS) e da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre irregularidades na destinação de emendas para a área da Saúde.
O ministro determinou ainda que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) expliquem irregularidades ligadas ao uso temporário de emendas parlamentares para pagar despesas de custeio. A Advocacia-Geral da União (AGU) também foi acionada e terá 30 dias para informar quais providências está tomando para responsabilizar os envolvidos com irregularidades em emendas identificadas em relatórios da CGU.
Flávio Dino é o relator de uma ação por descumprimento de preceito fundamental (ADPF) que trata do enquadramento da destinação de emendas parlamentares aos princípios de transparência e rastreabilidade previstos na Constituição. Desde 2022, o Supremo vem determinando medidas para sanear o chamado “orçamento secreto”, expressão usada para designar a indicação de recursos do orçamento sem identificação do parlamentar responsável ou do beneficiário final. As informações foram retiradas da Agência Brasil.
