Deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara criticaram hoje (27) a mudança feita pelo relator da reforma tributária, malady Leonardo Picciani (PMDB-RJ), sugerindo a destinação de 2% do novo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para estados produtores de petróleo e energia.
De acordo com o deputado Flávio Dino (PC do B-MA), essa mudança é uma análise de mérito do projeto, sendo que a comissão apenas analisa questões relativas a constitucionalidade. “A Comissão de Constituição e Justiça aceita ou rejeita uma proposta quando ela viola o Pacto Federativo como justificou o relator. Estabelecer uma distinção em relação a determinados tributos, qual vai ser o regime fiscal em relação a eles, a determinados produtos, não viola o pacto federativo como afirma o relator”, argumentou Dino.
O deputado José Eduardo Cardoso, (PT-SP) afirma que independente das posições de governo e oposição, o que deve prevalecer é a análise de constitucionalidade. “O que me salta aos olhos é a questão do petróleo. Neste caso, me parece que é uma questão de mérito. O relator tem uma posição de mérito, o que é legitimo que ele tenha, e arrumou um argumento constitucional para justificar a posição dele.”
Picciani justificou que a mudança evita a criação de privilégios aos estados consumidores em detrimento dos estados produtores. “Se não cumprir a previsão de 2% na origem haverá sonegação no destino.”
