Defendida por Flávio, redução da maioridade penal tramita no Congresso e tem divergência sobre legalidade

ANDRÉ FLEURY MORAES
FOLHAPRESS

A redução da maioridade penal, defendida pelo senador Flávio Bolsonaro (PL), tramita no Congresso Nacional e teve novo impulso em junho, quando foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara. A mudança da lei é analisada em comissão especial e enfrenta discussões quanto à constitucionalidade.

O candidato à presidência citou a proposta nesta quarta-feira (7) ao justificar quais seriam as mudanças na Constituição sobre as quais falou na terça (6), quando defendeu alterações na Carta para o que chamou de “redemocratizar o país”.

A discussão sobre a maioridade penal é tema recorrente no Congresso e tem apoio de 79% da população, segundo a última pesquisa Datafolha sobre o tema, divulgada em 25 de junho.

Uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nesse sentido tramita na Câmara dos Deputados desde 2015 e ganhou tração após passar pela CCJ. O texto reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização penal.

A última movimentação da proposta foi em setembro, quando a comissão especial aprovou uma série de requerimentos para discutir o tema em audiências públicas.

A avaliação sobre se a proposta tem ou não amparo na Constituição não é unânime. “Embora ache razoável, entendo que hoje não cabe”, disse à Folha em junho o jurista Ives Gandra Martins, 91, professor emérito da Universidade Presbiteriana Mackenzie e um dos maiores nomes do direito constitucional do Brasil.

Gandra se diz particularmente favorável à redução da maioridade —segundo ele “os jovens hoje amadurecem muito mais rapidamente”—, mas diz que a iniciativa esbarra nas chamadas cláusulas pétreas: garantias individuais previstas na Constituição que não podem jamais ser modificadas.

“O jovem tem o direito de não ser apenado antes dos 18 anos. Isso está na Constituição. Se isso foi assegurado como direito individual, torna-se evidente que a essa altura esta já é uma cláusula pétrea”, declarou Gandra naquela ocasião.

O relator da proposta na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), diz que esta é uma interpretação extensiva.

Na avaliação dele, o dispositivo que trata da responsabilidade criminal somente após os 18 anos “trata de uma norma de política criminal e proteção social certamente importante, mas que não configura direito individual em sentido estrito a ponto de ser irreformável”.

Não há prazo para que o texto seja apreciado e avance a plenário, onde precisa ser aprovado em dois turnos por três quintos dos deputados. Depois da análise da Câmara, a proposta tem de tramitar no Senado.

Além de reduzir a idade mínima para a responsabilização penal, a redação original da PEC também reduzia a idade mínima para ocupar cargos eletivos —a de governadores, por exemplo, cairia dos atuais 30 para 25 anos— e instituía o voto obrigatório a todos aqueles maiores de 16 anos. A proposta também reduziria a 16 anos a idade para exercer a plena capacidade civil.

Os dispositivos, porém, foram retirados a partir de emendas acolhidas pela CCJ. Ao fim, a única mudança a ser estabelecida caso a proposta avance envolve imputabilidade penal, que seria reduzida aos 16 anos.