O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A análise estava parada desde 15 de outubro, quando foi retirada da pauta por divergências sobre a redução da maioridade penal.
A proposta é prioridade do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que condiciona a criação do Ministério da Segurança Pública à sua aprovação. Para passar no Senado, a PEC 18/2025 precisa de pelo menos 49 votos favoráveis, equivalente a três quintos dos 81 membros, em dois turnos.
O texto reorganiza o sistema de segurança pública, estabelece novas competências para os entes federativos e fortalece a integração entre os órgãos do setor. Inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, amplia atribuições da Polícia Federal e autoriza as Polícias Rodoviária Federal a atuar em ferrovias e hidrovias federais.
A PEC ainda permite a criação de polícias municipais e prevê um regime penal mais rigoroso para líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias. O regime veda benefícios como progressão de regime e liberdade provisória e determina a apreensão de bens provenientes de atividades ilícitas.
O principal impasse envolve emendas sobre a idade penal. O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), propõe reduzir a maioridade penal para 16 anos como regra geral e, para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, para 14 anos. A emenda dele está entre as cinco apresentadas em Plenário até esta sexta-feira (30).
Em resposta, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (PT-CE), apresentou uma emenda para baixar a idade de responsabilização para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos. “A estratégia dividiu a bancada petista e não obteve consenso interno”, segundo o Poder360.
O governo federal defende a aprovação da PEC sem alterações relacionadas à maioridade penal, para acelerar a tramitação. O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), afirmou que o tema deve ser discutido separadamente e não pode ser incluído na PEC prioritária pelo governo.
Uma emenda do senador Carlos Portinho (PL-RJ) sugere destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública às Forças Armadas para ações de defesa civil e combate a crimes transfronteiriços. Outra, do senador Eduardo Gomes (PL-TO), inclui os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição.
A ordem do dia de terça-feira, marcada para as 16h, também inclui dois projetos de decreto legislativo que aprovam acordos de cooperação com Guiana e Venezuela. Os senadores ainda podem votar um projeto que cria a campanha Setembro em Flor para conscientização sobre tumores ginecológicos e outro que promove a parentalidade positiva.
