Eric Zambon
eric.zambon@jornaldebrasilia.com.br
A licitação que indicou a empresa responsável pela 15ª Conferência Nacional da Saúde (CNS), organizada pelo Ministério da Saúde, está sob investigação da Controladoria Geral da União (CGU) e apresenta indícios de irregularidades. A empresa vencedora da concorrência foi agraciada com pagamentos antes e durante o evento, o que é vedado pela legislação, e ainda recebeu aditivos que, somados, extrapolam o limite estipulado pela lei.
“Depois de haver um vencedor, há um empenho do trabalho e ele só recebe depois do serviço prestado. Não existe possibilidade de haver adiantamento e o governo não costuma trabalhar assim. Se foi feito é ilegal”, sentencia o presidente do Sindicato das Empresas de Promoção, Organização, Produção e Montagem de Feiras, Congressos e Eventos do DF (Sindieventos), Francisco Maia.
Limite institucional
“Durante o evento, o empresário pode precisar de mais refeições e outros serviços emergenciais. Isso ocorre, mas dentro de limites, inclusive institucionais. A lei permite ao governo aditar 25% do valor inicial, mas acima disso não existe”, complementa.
Ele se baseia na redação da lei 8.666 para fazer essas afirmações. No parágrafo primeiro do artigo 65, é dito que “para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente […] o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato”.
Em parágrafo único, do mesmo artigo também é estabelecida a nulidade de “contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, […] feitas em regime de adiantamento.” Trata-se, portanto, de mais um limite institucional preestabelecido e definido com clareza.
O Ministério afirmou, por meio de nota, que o processo foi auditado pela CGU e apontou a existência de um “relatório preliminar, no qual não consta nenhum registro de irregularidade e/ou apontamento acerca da contratação”.
A Controladoria, no entanto, não confirmou essa informação e ainda informou que a análise da licitação “encontra-se em andamento”. Portanto, assegura formalmente a Controladora, “até a conclusão do trabalho, os dados são mantidos em sigilo.”
Polêmica já se estende desde novembro
A confusão começou em 24 de novembro do ano passado, quando a coordenadora-geral de Patrimônio e Eventos do Ministério, Marilusa Cunha da Silveira, convocou, por e-mail, as empresas para o pregão 036/2015, relativo à realização da CNS, marcada para começar uma semana depois. A ganhadora inicial, a Kaza Prestação de Serviços e Eventos Eireli, de Cuiabá, desistiu da responsabilidade em cima da hora e fez com que um novo processo tivesse de acontecer às pressas. Na época, o proprietário Kamil Zarour afirmou haver culpa da pasta na “ineficiência em cumprir o contrato”.
A Saúde negou ter sido a responsável pela desistência da Kaza. Ela ainda informou ter encaminhado a documentação da licitação para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) “para avaliação dos motivos da desistência e adequação à concorrência de mercado”. No entanto, o Cade afirmou nunca ter recebido qualquer contato da pasta a respeito do pregão.
A licitação foi lançada inicialmente com valor de R$ 8,1 milhões, mas a Kaza venceu com uma oferta de $ 3,8 milhões. A nova vencedora após a desistência, a Fullbless, ganhou o contrato com uma proposta igualmente baixa, de R$ 4,5 milhões, em 26 de novembro, e aí começaram os problemas. Conforme informações do Portal da Transparência, a empresa recebeu adiantamentos de R$ 15 mil e de R$ 290 mil antes do início do evento e outros quatro pagamentos de R$ 17 mil, R$ 21 mil, R$ 338 mil e R$ 408 durante a realização da conferência. O resto do valor foi pago até o fim de 2015.
Em 2016, o Ministério da Saúde continuou a efetuar pagamentos à Fullbless referentes à organização da CNS. O mais expressivo, de R$ 1,8 milhão, foi pago em 17 de fevereiro sob a justificativa de “reequilibrio de serviço”. Outros dois de R$ 1,3 milhão e R$ 145 mil foram pagos em 20 de janeiro, somando mais de R$ 3,2 milhões adicionais à empresa em menos de dois meses, o que representa 71,1% do valor contratado inicialmente, muito acima dos 25% previstos na lei 8.666.
O Jbr procurou Cade e Tribunal de Contas da União, mas nenhum encontrou registros de investigações. Não descartaram a possibilidade de checarem a situação da licitação do Ministério da Saúde.
Entenda o caso
No segundo semestre de 2015, o Ministério da Saúde efetuou licitação para a contratação e empresa prestadora de serviços em evento, relacionado ao 15 º Congresso Nacional de Saúde.
A ganhadora inicial do certame, a Kaza Prestação de Serviços e Eventos, desistiu em cima da hora da realização do Congresso, alegando que o ministério teria oferecido dificuldades para a realização do mesmo.
Em 24 de novembro, a coordenadora-geral de Patrimônio e eventos do Ministério convocou as demais empresas participantes para o pregão 036/2015, com o objetivo de substituir a empresa vencedora que havia desistido uma semana antes do evento.
O valor inicial dos serviços estava calculado em aproximadamente R$ 8 milhões. A primeira vencedora levou o certame com a proposta de R$ 3,8 milhões. A empresa que a substituiu, Fullbless, ganhou com o valor de R$,4,5 milhões.
Antes do início dos eventos, a Fullbless recebeu adiantamentos de R$ 305 mil, além de outros quatro pagamentos de R$ 708 mil durante o evento, o que, segundo especialistas ouvidos pelo JBr, é uma ilegalidade.
Após o fechamento do contrato, a Fullbless também foi contemplada com aditamentos de (acréscimos ao valor inicial) de 71,1%, muito acima dos 25% permitidos pela Lei das Licitações, a 8.666. No total, o valor dos serviços superaria os R$ 6 milhões.
