O Congresso Nacional promulgará, nesta terça-feira (5), a partir das 15h, no Plenário do Senado Federal, a Emenda Constitucional 139, conhecida como PEC da Essencialidade. A medida reconhece os tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
Originária da PEC 2/2017, apresentada pelo ex-presidente do Senado Eunício Oliveira, a proposta inicialmente vedava a extinção desses órgãos devido à sua importância na fiscalização do uso de recursos públicos. Posteriormente, passou a proibir também a criação ou instalação de novos tribunais de contas, com o objetivo de evitar aumento de despesas públicas.
A emenda foi aprovada pelo Senado em dezembro de 2022 e pela Câmara dos Deputados em novembro de 2025, na forma da PEC 39/2022. Atualmente, o Brasil conta com 32 tribunais de contas estaduais e municipais, além do Tribunal de Contas da União (TCU).
Os tribunais de contas no país tiveram origem com o decreto de 1891, inspirado em modelos europeus, criado pelo então ministro da Fazenda Rui Barbosa, e foram instalados em janeiro de 1893. A Constituição de 1988 permitiu a criação de outros tribunais e conselhos de contas em diversas unidades da federação, seguindo princípios de transparência.
Com informações da Agência Câmara
