O Congresso Nacional promulgou hoje duas emendas constitucionais. A primeira define o piso salarial dos agentes de saúde. A emenda inclui na Constituição as diretrizes para o plano de carreira da categoria e estabelece que a União complemente os recursos necessários aos municípios para o pagamento do piso salarial nacional.
A segunda emenda promulgada hoje (4) é a que inclui o acesso à alimentação entre os direitos sociais previstos no texto constitucional. A emenda será incluída na Constituição, que já prevê, como direitos sociais, a educação, a saúde, o trabalho, a segurança e a moradia, entre outros.
