Rudolfo Lago
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O Congresso derrubou na última semana o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto que estabelece um modelo de divisão nacional dos recursos dos royalties de petróleo. A decisão, porém, está longe de ter pacificado a questão. Além da discussão específica sobre a distribuição dos royalties, o Congresso terá que resolver agora o problema original que, a partir da discussão sobre os royalties, provocou uma paralisação dos trabalhos da Câmara e do Senado por conta da não apreciação dos vetos presidenciais.
A questão da distribuição dos recursos do petróleo vem dividindo, desde o ano passado, os estados produtores e os não-produtores. Com a descoberta das jazidas do pré-sal, deputados e senadores procuraram estabelecer um novo modelo de partilha dos recursos da exploração do petróleo, retirando-os das mãos apenas dos estados que produzem o mineral. Aprovaram um projeto nesse sentido, que foi vetado pela presidente Dilma.
Quando os parlamentares mobilizaram-se para derrubar o veto, os representantes dos estados produtores alegaram que tal ação seria inconstitucional, porque as normas para a apreciação de vetos, estabelecidas pela Constituição, em seu artigo 66, não vinham sendo cumpridas. Dando razão a essa alegação, o ministro do STF Luiz Fux concedeu uma liminar que impediu que o veto fosse derrubado.
Constituição ignorada
A Constituição hoje estabelece um prazo de 30 dias para que o veto seja apreciado. E diz que, caso isso não aconteça, fica trancada a pauta. O problema é que, a partir da liminar de Fux, os deputados e senadores descobriram que vinham ignorando a Constituição há 13 anos. Tinham acumulado um passivo de mais de três mil vetos presidenciais sem apreciação. E que, se passassem, então, a apreciá-los na ordem, passariam mais de três anos somente votando vetos. Há duas semanas, o STF derrubou a liminar de Fux, diante da confusão gerada. O veto sobre os royalties foi derrubado. Mas a questão persiste. O que fará o Congresso com os vetos que não foram apreciados e com os que foram feitos daqui para a frente pela presidente?
A intenção do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), é dar uma solução definitiva para o problema o mais rápido possível. O que deve acontecer depois que o Congresso concluir a votação do Orçamento – aprovado esta semana pelos deputados – e do projeto que modificará a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Propostas em tramitação
O que se pretende é aprovar uma emenda constitucional, que altere a regra hoje em vigor e estabeleça uma nova solução definitiva para o problema. O passivo de mais de três mil vetos seria arquivado, e a nova regra valeria para o que viesse daqui para a frente. Quatro Propostas de Emenda Constitucional (PECs) sobre o tema tramitam no Senado. Esta semana, o senador Sérgio Souza (PMDB-PR), autor de uma das propostas, sugeriu a Renan que as quatro PECs passassem a tramitar conjuntamente. Elas estão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), à espera que se designem relatores para apreciá-las.
Com exceção da proposta de Sérgio Souza (veja no destaque), todas as demais trancam a pauta das Casas do Congresso. Como hoje o Congresso já reclama de viver essa situação pelo trancamento da pauta, é pouco provável que venha a aceitar um novo instrumento de paralisação dos seus trabalhos.
Emendas
As emendas dos senadores Zezé Perrela (PDT-MG) e Ruben Figueiró (PSDB-MT) apenas alteram o prazo para que o Congresso aprecie o veto, para 90 dias e 45 dias, respectivamente. O senador Ciro Nogueira (PP-PI) propõe uma solução intermediária: o prazo para apreciação continuaria sendo de 30 dias, e a pauta, após isso, ficaria trancada, mas o Congresso poderia votar outros projetos que tivessem requerimento de urgência aprovado.
