O Congresso Nacional inicia o ano legislativo em 2 de fevereiro com 24 medidas provisórias (MPs) pendentes de votação nas duas Casas. A maioria tramita em comissões mistas, formadas por senadores e deputados, antes de seguir para os plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Editadas pela Presidência da República, as MPs têm força de lei imediata após publicação, mas precisam de aprovação congressional para se tornarem definitivas. Algumas estão próximas de perder validade após 120 dias, como a MP 1313/2025, que institui o programa Gás do Povo, beneficiando famílias de baixa renda com gás de cozinha. Publicada em 4 de setembro, ela deve ser votada até 10 de fevereiro.
Outra urgente é a MP 1317/2025, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em agência reguladora com autonomia plena e cria 200 cargos, com prazo até 25 de fevereiro. A MP 1327/2025 permite renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação para motoristas sem multas nos últimos 12 meses, válida até 30 de março. Já a MP 1332/2025 prorroga por três anos a identificação de terrenos de marinha e margens de rios, evitando o vencimento em 31 de dezembro. A MP 1331/2025 libera saques do FGTS para trabalhadores em programas específicos após demissões ou suspensões.
Outras MPs aguardando incluem a 1328/2025, que destina R$ 6 bilhões para renovação de frota de caminhões; a 1314/2025, com R$ 12 bilhões para crédito rural em áreas afetadas por clima; e a 1318/2025, que zera impostos federais para datacenters via Redata. Há ainda medidas sobre reajuste de policiais do DF (1326/2025), seguro-defeso (1323/2025), contratos temporários (1322/2025), ECA Digital (1319/2025) e depreciação de navios (1315/2025).
Além disso, 11 MPs de créditos extraordinários precisam de aprovação, totalizando recursos para emergências como pragas agrícolas, influenza aviária, dívidas rurais por eventos climáticos, Plano Brasil Soberano, assistência rural, mandiocultura, vulnerabilidade alimentar, agricultura familiar, tornados no Paraná, incêndios e desmatamentos, e chuvas em estados afetados.
Com informações da Agência Câmara
