A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados prepara para ainda este ano uma audiência pública para questionar a ANTT sobre a apresentação da nova proposta de regulamentação do setor de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros (“TRIP”). Os autores dos requerimentos, os deputados Maurício Carvalho (UNIÃO – RO) e Maurício Marcon (PODEMOS – RS), já estão em conversa com o presidente da CVT, o deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP), para agendar a audiência o mais rápido possível, antes da votação da nova proposta e do recesso de final de ano.
“Avançando para o fim do sexto bimestre do ano, e com a manutenção do cronograma da Agenda Regulatória, tem causado preocupação o fato de que o Novo Marco Regulatório já está em fase final de apreciação técnica e jurídica e deve seguir para a pauta das próximas sessões da Diretoria Colegiada da ANTT, sem que, contudo, tenham sido apresentadas quaisquer devolutivas à esta Casa acerca das contribuições apresentadas no processo de Reabertura da Audiência Pública”, diz trecho do requerimento (REQ 143/2023 CVT), de autoria do Deputado Maurício Carvalho.
“Logo, quem paga a conta é o consumidor final, que num mercado oligopolizado fica refém de agentes com exclusividade na operação dos serviços com liberdade de colocarem o preço que quiserem na passagem rodoviária, já que tais empresas se garantem com o benefício de operar com liberdade tarifária”, completa Maurício Marcon, no outro requerimento (REQ 139/2023 CVT).
A diretoria da ANTT têm sido alvo de críticas nos últimos meses por empresas de tecnologia e por empresários de ônibus e turismo por estarem dificultando a abertura do mercado de transporte rodoviário – ao contrário do que decidiu o STF neste ano, garantindo a constitucionalidade do sistema de autorizações, no lugar das licitações, para que novos entrantes passem a concorrer no mercado.
