A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza estados e o Distrito Federal a garantir integralidade e paridade a pensões de militares estaduais.
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), para o Projeto de Lei 240/24, de autoria do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ). O relator manteve a intenção inicial da proposta, que busca corrigir uma distorção histórica causada pela Emenda Constitucional 41/03, a qual suprimiu o direito à paridade e à integralidade para pensões por morte, mantendo-o apenas para proventos de aposentadoria sob regras de transição.
A proposta altera o Decreto-Lei 667/69, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos estados, territórios e Distrito Federal. A nova regra abrangeria benefícios concedidos de 2004 a 2019. Diferente do texto original, que previa concessão automática, o relator modificou para que a regra dependa de lei de iniciativa dos governadores, respeitando a autonomia dos entes federativos.
Durante os debates, a deputada Ana Paula Lima (PT-SC) apresentou voto em separado contrário à aprovação, alegando inconstitucionalidades formais e materiais.
O projeto tramitará em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará de aprovação na Câmara e no Senado.
Com informações da Agência Câmara
