A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (9/11) projeto que inclui trabalho doméstico e de cuidado na redução de pena de presos. A proposta segue agora para análise de outras comissões da Casa.
O texto altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) para garantir que tarefas domésticas e de reprodução social contem para a chamada remição, que permite cortar um dia de pena a cada três dias de trabalho ou 12 horas de estudo. A mudança atende principalmente mulheres presas.
As parlamentares aprovaram substitutivo da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) ao Projeto de Lei 1028/24, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP). O texto original focava no cuidado com filhos, idosos e pessoas com deficiência.
Benedita da Silva optou por incluir na proposta o conceito de “trabalho de reprodução social, que sustenta a vida e economia”. Segundo ela, essa mudança garante “o reconhecimento jurídico da gestão e manutenção diária do lar.”
A deputada argumentou que o sistema carcerário brasileiro foi desenhado majoritariamente para homens, tornando invisível a realidade das mulheres presas. Em sua maioria, elas são pobres, periféricas, negras e responsáveis exclusivas pelo cuidado familiar.
“A remição não se aplica apenas ao cuidado direto de dependentes. A proposta abarca, também, a vasta carga de trabalho não remunerado em toda a dinâmica da reprodução social, incluindo a carga mental de gerenciamento familiar, o apoio emocional e físico a todos os membros, e a manutenção do lar”, disse Benedita em seu voto.
Para viabilizar o cálculo, o trabalho de cuidado passará a contar como uma jornada presumida de oito horas diárias na base para a remição. Mulheres em prisão domiciliar justificada pelo cuidado com os filhos também poderão pedir a redução.
O relatório da proposta cita que alguns tribunais já começam a aplicar de forma inovadora o reconhecimento do trabalho materno e doméstico para fins de remição, a partir de pedidos de órgãos como a Defensoria Pública do Paraná.
O projeto seguirá para as comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pelo Plenário da Câmara e depois pelo Senado.
