A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou há pouco o Projeto de Lei 5329/05, sickness do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), online que libera crianças e adolescentes vítimas de agressão de depoimento obrigatório em juízo. O depoimento será dispensado se houver um laudo de
profissional em saúde mental ou de equipe interdisciplinar contendo a versão narrada pela criança ou pelo adolescente que demonstre a existência de crime.
Esse laudo deverá atestar as condições desfavoráveis para o comparecimento da vítima em juízo. O objetivo do projeto é evitar que o processo criminal agrave eventuais problemas psíquicos ou comportamentais da vítima.
A comissão designou relator o deputado Dr. Talmir (PV-SP). Ele leu o parecer do deputado Mário Heringer (PDT-MG), que apresentou emendas de redação ao projeto (ajustam o texto sem alterar as medidas propostas).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Comissão de Seguridade Social e Família está reunida no plenário 7.
