Foi publicada na edição de hoje (31) do Diário Oficial da União (DOU) o novo arcabouço fiscal, que foi sancionado pelo presidente Lula (PT) com dois vetos – no inciso 3 do artigo 7 do projeto, e também no artigo 11 da lei.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023, conhecido como novo arcabouço fiscal ou pelo nome oficial de Regime Fiscal Sustentável, foi criado para subtituir o teto de gastos, que está em vigor deste o governo Temer. Ele cria dispositivos de controle do endividamento da União por meio do equilíbrio entre os gastos da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) e o Produto Interno Bruto (PIB).
A PLP já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputado na última semana, e está prevista para entrar em vigor a partir do ano que vem.
As mudanças
Lula vetou dois pontos antes de sancionar o novo arcabouço fiscal. O inciso 3 do artigo 7 diz respeito às condições para não enquadrar o gestor na Lei de Responsabilidade Fiscal, e foi vetada sob argumento de que aumentaria a rigidez da gestão orçamentárias nos processos que possuem um “impacto potencial sobre as despesas essenciais da União”.
já o artigo 11 diz respeito à modificação da mesma lei. A nova regra fiscal limita o crescimento das despesas públicas desde que respeite-se o crescimento real de 0,6% (piso) a 2,5% (teto) ao ano, além de permitir que cresçam acima da inflação. O governo entendeu que a medida iria reduzir a eficiência econômica da gestão fiscal.
Os ministérios do Planejamento e Orçamento (MPO) e da Fazenda (MF) foram ouvidos e apoiaram os vetos.
