Isaac Marra
isaac.marra@jornaldebrasilia.com.br
Em votação que provocou bate-boca entre os deputados, a Câmara Legislativa prorrogou, para 18 de dezembro, o prazo para contribuintes em dívida com o governo do Distrito Federal quitarem seus débitos. O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis), que seria encerrado na próxima sexta-feira, oferece descontos até 99% sobre juros e multas na renegociação dos passivos.
A Câmara também regulamentou a utilização e transferência de 70% dos depósitos judiciais para pagamento de precatório, o que deve render cerca de R$ 10 milhões mensais aos cofres públicos.
Na mesma proposta é criado um fundo de reserva para movimentação dos 30% restantes, recursos que continuarão s+endo usados para quitação de débitos discutidos judicialmente.
Venda de ações
O Executivo aprovou, ainda, outros dois projetos que contribuem para aumentar a arrecadação do governo. Um deles permite que Terracap, Novacap, CEB, Codeplan, Codhab e o Metrô-DF vendam, em bolsa de valores, as ações que possuem de outras empresas, em sua maioria operadoras de telefonia. A estimativa é que a medida reforce o caixa dessas companhias em aproximadamente R$ 30 milhões.
Também foi aprovado projeto do próprio Buriti que abre crédito suplementar de R$ 39,8 milhões à CEB.
Já como parte do esforço concentrado para limpar a pauta de votações antes do final do ano, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na tarde de ontem projetos de autoria de deputados distritais. Muitos tiveram sua tramitação concluída e seguem agora para sanção do governador Rodrigo Rollemberg. É o caso de projeto do distrital Lira (PHS), que a autoriza a regularização, por meio de doação, de imóveis de até 250 m2 aos atuais ocupantes de parcelamentos informais consolidados
