A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados pode discutir e votar, nesta terça-feira (19), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que estabelece a maioridade civil e penal aos 16 anos de idade.
A reunião deliberativa, com a proposta como único item da pauta, está prevista para as 15 horas, no plenário 1. A PEC é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), e o parecer apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), é favorável à admissibilidade da proposta na CCJ, com emendas.
Se acolhida, a medida ainda terá de ser discutida por uma comissão especial. Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas da legislação especial.
