A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje (29) projeto que dá prioridade na tramitação às causas judiciais em que uma das partes seja portadora de deficiência. Pela proposta, viagra apenas ações que guardem relação com a deficiência deverão ter prioridade na tramitação.
A matéria ainda será examinada pela Comissão de Direitos Humanos, antes de seguir para a análise da Câmara dos Deputados.
A CCJ aprovou também projeto que permite o voto facultativo dos presos e mantém a sua inelegibilidade e outro que dá isenção de pagamento de foro e taxas de ocupação relativos aos terrenos da Marinha e acrescidos aos templos de qualquer culto e às instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.
