Lucas Valença
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De última hora, dois projetos foram incluídos na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do DF, ambos aprovados pelo órgão. Um deles, proposto pelo Executivo, visa alterar a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Servições (ICMS). O outro projeto extra pauta procura destinar mais 1% do orçamento para emendas parlamentares, mas desta vez, para bancadas ou blocos parlamentares.
O PL 307/19, que procura “eliminar a cobrança” do ICMS quando as mercadorias são provenientes de outra unidade federativa, ou seja, de outro Estado. O texto do projeto ressalta, no entanto, que há previsão Constitucional, já que a alteração evitaria a “cumulatividade” de cobranças.
A perda de receita, argumenta o Governo do Distrito Federal (GDF), será momentânea, mas que a medida acabaria por aumentar arrecadação a longo prazo.
“A tendência é que no médio e longo prazo haverá consequências positivas na arrecadação, em face da expansão econômica que se espera da medida”, afirma no texto.
A mudança, no entanto, gerou críticas por parte do deputado Reginaldo Veras (PDT), que lamentou a ausência de um estudo com a previsão de perda das receitas. Porém, com cinco votos favoráveis, a mudança do ICMS foi aprovado na Comissão.
Em comparação com o que tem sido proposto em âmbito federal, em retaliação ao presidente Jair Bolsonaro (PSL), a intenção de impor receita a emendas parlamentares, destinados a blocos ou bancadas, foi seguida pelos distritais. A medida passou na CCJ da Câmara Legislativa, mas não há acordo com o governador Ibaneis Rocha (MDB). Confira a fala do presidente da CCJ sobre ausência de acordo com o Buriti.
Segundo o PL 007/19, a intenção das medidas impositivas é de “resguardar a participação do Poder Legislativo na elaboração de políticas públicas”. “Acreditamos, desta forma, fica reestabelecido o equilíbrio entre os Poderes envolvidos. De um lado o Executivo mantém sua prerrogativa de reavaliar receitas e despesas. De outro, ao Legislativo é resguardado sua participação na elaboração das políticas públicas”, enfatiza o texto.
Os dois projetos da extra pauta tramitam em caráter de urgência.
Três Projetos de Decretos Legislativos (PDL’s), propostos pelo deputado Delmasso (PRB), que concedem o título de cidadão honorário de Brasília aos procuradores Antônio Carlos Welter, Diogo Castor de Mattos e Jerusa Burmann Viecili.
Todos são ex-membro da operação Lava Jato. Welter, no entanto, deixou a operação recentemente por ter feito duras críticas ao Supremo Tribunal Federal durante a decisão que julgaria a competência da Justiça eleitoral em crimes ligados às eleições. O deputado Roosevelt Vilela pediu vistas dos três projetos. Assim, as medidas foram retiradas da pauta.
