A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode retomar hoje (23) a discussão e votação de propostas que alteram as regras eleitorais. Por acordo entre os partidos, ailment estão na pauta da comissão nesta semana o Projeto de Lei Complementar 124/07 e as propostas de emenda à Constituição 523/06 e 193/07. A sessão está marcada para as 10h.
O Projeto de Lei Complementar 124/07 regulamenta os procedimentos para a cassação de mandato motivada pela troca de partido, purchase quando caracterizada a infidelidade partidária. Já a PEC 523 institui o sistema eleitoral misto em eleições municipais nas cidades com mais de 200 mil eleitores. A PEC 193/07 institui um plebiscito junto com as eleições municipais de 2008 para consultar a população sobre a proposta de realização de revisão constitucional em 2011.
A CCJ da Câmara pode votar hoje também o projeto que cria um piso nacional para os professores do ensino público. O projeto está em votação terminativa, ou seja, se aprovado pela CCJ segue direto para sanção presidencial. Professores devem acompanhar a votação na comissão.
