A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, na manhã desta terça-feira (5), o projeto de lei nº 1.384/2013, que determina a publicação semestral de dados dos contratos de locação de imóveis firmados pelo Governo do Distrito Federal. De acordo com a autora da matéria, deputada Luzia de Paula (PEN), a medida visa dar transparência aos gastos públicos. “A intenção é permitir que a sociedade acompanhe as despesas realizadas pelo GDF com aluguel de imóveis para abrigar órgãos públicos”, afirmou.
O projeto prevê a publicação semestral da relação de todos os imóveis alugados pelo GDF no Diário Oficial do Distrito Federal em suas versões impressa e online. Segundo o PL, deverão constar na publicação a descrição do imóvel locado, a finalidade da locação, o nome do órgão que ocupa o imóvel, o valor do contrato, o valor da locação por metro quadrado, o nome do proprietário do imóvel, o prazo de vigência do contrato de locação e a despesa total com aluguel.
A CCJ também aprovou o PL nº 727/2012, de autoria do deputado Wellington Luiz (PMDB), que veda a divulgação de ligações para números de disque-denúncia nas contas telefônicas. Outro projeto aprovado hoje é o PL nº 18/2011, do deputado Joe Valle (PDT), que permite a utilização de precatórios judiciários para quitar débitos de imóveis adquiridos por meio do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do DF (Pró-DF). Participaram da reunião de hoje Sandra Faraj (SD), Chico Leite (PT) e Robério Negreiros (PMDB).
