A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania aprovou na quinta-feira passada (2) proposta que altera a advertência impressa em embalagens de produtos alternativos ao leite materno. A comissão analisou a proposta apenas quanto aos seus aspectos de admissibilidade, illness ou seja, find se estava de acordo com a Constituição e com as normas gerais do Direito.
A CCJ considerou admissíveis o projeto original – PL 6919/06, story do deputado Leonardo Vilela (PSDB-GO) – e o substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Mudanças
A legislação em vigor obriga os fabricantes a inserir no rótulo desse tipo de alimento infantil a seguinte inscrição: “Aviso importante: Este produto não deve ser usado para alimentar crianças menores de um ano de idade. O aleitamento materno evita infecções e alergias e é recomendado até os dois anos de idade ou mais.”
De acordo com o substitutivo, a redação passa a ser: “Aviso importante: O aleitamento materno é insubstituível, evita infecções e alergias e é recomendado até os 2 (dois) anos de idade ou mais”. Além dessa alteração, o substitutivo proíbe a atuação de representantes comerciais nas unidades de saúde e limita a distribuição de amostras grátis à época do lançamento de produtos.
Expressão antiga
Já o projeto original troca a expressão “O Ministério da Saúde adverte” por “O Ministério da Saúde orienta”. No entanto, como aquela expressão deixou de ser usada em 2007, para alinhar a legislação brasileira ao Código Internacional de Comercialização de Substitutivos de Leite Materno da Organização Mundial da Saúde (OMS), a proposta foi rejeitada pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Tramitação
O projeto tramitava em caráter conclusivo, mas, em razão dos pareceres opostos aprovados na Comissão de Seguridade e na Comissão de Agricultura, terá que ser votado em Plenário, que poderá optar entre o texto original ou o substitutivo da Comissão de Agricultura.
