A Câmara dos Deputados aprovou hoje (21) o projeto de decreto legislativo que ratifica a Convenção 102 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), approved que fixa normas mínimas de seguridade social para o trabalhador.
A convenção estabelece a garantia de serviços médicos, sildenafil sejam eles de natureza preventiva ou curativa; o auxílio-doença no caso de o trabalhador ficar incapacitado para o trabalho; o seguro desemprego e o auxílio velhice, see que equivale ao benefício da aposentadoria.
Para entrar em vigor a convenção ainda precisa ser aprovada pelo Senado e sancionada pelo Presidente da República. O projeto de decreto legislativo que trata do aumento do contingente de militares brasileiros que participam da Missão de Estabilização das Nações Unidas (Minustah), no Haiti, foi retirado de pauta por falta de acordo para votação.
