A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, há pouco, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei, do deputado Vinicius Carvalho, que proíbe a inscrição do nome do consumidor de água, luz, gás, energia elétrica e telefone inadimplente em cadastros de devedores.
O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), explicou que o projeto está de acordo com a tendência moderna de vedar qualquer restrição de acesso ao serviço público. “O consumidor pode estar passando por alguma dificuldade”, explicou.
