O procurador-geral do Distrito Federal, Rogério Leite Chaves, acompanhado pelo procurador-geral da Câmara Legislativa, Fernando Nazaré, protocolou nesta tarde, na 2ª Vara da Fazenda Pública, petição para derrubar a liminar que impede novas contratações pela Casa. A justificativa é a readequação dos gastos da Câmara à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A decisão deve sair nos próximos dias.
Publicado ontem (25) no Diário da Câmara Legislativa (DCL), o relatório de gestão do último quadrimestre mostra que as despesas com pessoal estão em 1,58% da receita corrente líquida. O limite prudencial é de 1,62%.
Ao juiz Álvaro Ciarlini, que recebeu em mãos a petição, Chaves destacou também a disposição da Câmara de implementar uma reforma em sua estrutura administrativa.
